exposição de motivos da parte especial do código penal
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ação em questão, que seguirá um rito especial 43 , será instruída com as provas do agravo e ... , e os segundos estão em constante exposição pública, justamente por força das atividades ... E os motivos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO ... 1. O modelo ... ções normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ... Esse relatório especial promoveu a colaboração entre os setores ... do folclore popular, inspirado pela exposição jornalística de confrontos entre Polícia e ...
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Iter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... caracterizando-se pelo conhecimento por parte do agente daquilo que irá realizar, das ... Podemos afirmar, com certeza, que nosso Código Penal adotou um critério objetivo para ... (e não formal), traduzida na concreta exposição do bem jurídico a um perigo de lesão ... ato pelo agente que possua a tendência, especial fim de agir habitualmente, já que, essa corrente ... não ter alcançado a consumação por motivos alheios a sua finalidade, sua vontade, seu Dolo, ...
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Direito processual penal
... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento ... o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ... motivos da segregação cautelar’ ( ... )" STJ - HC ... 72 ... A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal determina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... PARA O CRIME DO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL; H) ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º, ... integrante do grupo miliciano, por parte de OSMAR, no curto período de ... tempo ... § 2º, da Lei nº 12.850/13, com Recurso Especial pendente de ... julgamento, impondo-se a ... notadamente no que se refere à exposição dos motivos de fato e de ... direito em que se ... -
Acórdão nº 0001749-96.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001749-96.2019.8.11.0004 APELANTE: WALTER RIBEIRO DE SOUZAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –...
... PAULO DA CUNHA] ... Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO ... ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – AGENTE QUE CONFESSOU ... desfavoravelmente sopesada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... sinais exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de ... ( ... ) Pelos mesmos motivos j expostos, sugerem-se as prorrogaes dos TMCs ... no curso do monitoramento telefnico, em especial, visando identificar os bens mveis e imveis ...
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Da aplicação da Lei Penal
... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... 23.08.2007 ... 2. Exposição doutrinária ... a) Os princípios em estudo e as ... Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido." (HC 76680, Relator(a): Min ... 3. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.221.885; Proc ... motivos do decreto de prisão preventiva. Irrefutável a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : AFONSO PRESTO DE SOUSA ... : MARCELLY COSTA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL ... (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, ... que a mesma é clara e determinada na exposição ... das condutas atribuídas aos ora recorrentes, ... precípua, de prevenção geral e especial das condutas ... típicas de maior relevância, ... parte da empresa, de notitia criminis à autoridade ... sendo explicitados motivos idôneos que indiquem a razão ... tal atitude de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : WALFREDO CAMPOS MAYA JUNIOR ... RECORRENTE ... -
Contestação
... ão de toda a matéria possível, e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da ... sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver ... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... Recurso Especial 2009 /0199397-9, decide que: ... Nos termos ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... · Vide art. 26, "e", Lei 4.771/1965 (Código Florestal) ... · Vide art. 10, "a", Lei ... ável), os crimes podem ser, segundo grande parte dos doutrinadores pátrios, materiais, formais e ... a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo ... II - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão ... 261 do CP com o crime de exposição da ecologia a perigo (art. 15, § 1º, II, da Lei ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA ... Seguindo a inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal, se extrai o princípio do pas ... o prejuízo à parte e em momento oportuno, não sendo declarada ... Julgamento: 06/06/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2018).” ... motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do ... manutenção dos cargos, evitando-se exposição dos casos de corrupção3 ... D. E. admitiu, ... -
Acórdão nº 0000591-13.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoa, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I do CP). Organização Criminosa (art. 2º c/c §2º, da Lei 12.850/13). Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência do interrogatório do réu. Ato não realizado em razão da fuga da unidade prisional. Inexistência de nulidade. Inteligência do art. 565 do...
... Remessa dos autos ao Juizado Especial" Criminal. Pedido absolutório. Supressão de Inst\xC3" ... conhecido e parcialmente provido na parte conhecida ... 1. Inexiste nulidade quando o ... O condenado que, ao tempo da infração penal", não era menor de 21 anos de idade não faz jus \xC3" ... de pena prevista na parte especial do Código Penal, mormente quando a reprimenda final ... decretada, sendo desnecessária a exposição de novos motivos cautelares para negar o direito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096790-43.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, QUE DIZ TER DIREITO POR SER PRIMÁRIO, APESAR DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR SER ELE PRIMÁRIO, SEM OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂ
... 59 ... do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06” ... item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ... 42, da ... Lei de Drogas, norma especial preponderante à ... regra geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... do Rio Grande do Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado ... ), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as ... à culpabilidade, à personalidade, aos motivos, circunstâncias e consequências do delito; ... judicial, via adequada para a exposição de qualquer irresignação processual. No ... especial de interferir no andamento processual, ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... Em várias passagens do Código Penal encontramos as terminologias: ... • ... Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral ... São Paulo: RT, 2007, p. 517 ... cionamento decorre do disposto na Exposição de Motivos, do Ministro Francisco Campos, para o ... , a qual esclarece que a “referência especial" ao desenvolvimento mental incompleto ou retardado\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... ão, por unanimidade, (a) não conhecer de parte do recurso interposto por SONIA MARIZA BRANCO; e, ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9245995v20 e, se solicitado, do ... do resultado do outro processo' (Exposição de Motivos do PL que deu origem à Lei 9.613/98) ... RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO ...
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Processo nº 0044063-40.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... recorrentes faziam parte" de uma associação ... estruturada, \xC2" ... ência extraída do art. 239 do Código de ... , como se atesta na Exposição de ... Processo Penal, levam à certeza da existência ... prisional dos crimes da Lei Especial, deve ser ... na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ... ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE ... que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as ... conclusões do decisum ... quais vêm lastreados em dispositivos do Código ... de Processo Civil e da Constituição ... SÚMULA N. 182/STJ. PENAL ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G ... da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido ... devidamente ... 154), in ... 'Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... poderá, não somente prender em qualquer parte da unidade federada, mas até desdobrar o mandado ... 13. Da prisão especial ... Em conformidade com o art. 295 do Código ... Vamos fazer uma exposição didática, porque grande parte da doutrina ... ária para informar o indiciado sobre os motivos da sua prisão; trata-se de um elemento ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... Direito penal – parte geral, p. 33/34 ... 1.2. Princípio da ... 296 ... (qualificadora, causa especial" de aumento de pena e agravante) a uma hipótese n\xC3" ... de uma lei? Resposta: Diz a Exposição de Motivos do CP de 1940 que: ... Visa a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108839-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DAS CONDENAÇÕES EM EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubou pelos quais o Agravado foi condenado.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0108839-53.2019.8.19.0001 ... AÇÃO ... sustentando, em resumo, que: “ ... nosso Código Penal não ... evidenciou qual teoria encampou, ... haver menção na Exposição de Motivos às teorias objetiva pura e ... de Direito Penal: parte geral, volume I. – 19ª ed. – Niterói, RJ: ... eventual de recursos extraordinário ou especial ... arguido, as mesmas não merecem conhecimento ...