exposição de motivos da parte especial do código penal
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Decisão monocrática Nº 227103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 14, II, do Código Penal) ... Conforme relatado: ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... d) por outros motivos justificados no processo; ... IV – a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão Nº 192502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE AJUSTADA PARA QUE POSSIBILITE AO RÉU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL...
... /autenticarDocumento.asp sob o código D2EF-E605-241F-5568 e senha 9B15-F86E-7A9B-11B5 ... penal n. 0000132-61.2013.8.12.0044 (em trâmite junto ... Exposição de Motivos da Parte ... Especial do Código Penal ... -
Decisão monocrática Nº 226753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Justiça (Agravo Regimental em Recurso Especial 2.014.614/MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO) ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal) ... Colhe-se da denúncia (Doc. 2, ... , sem saber que era monitorado, ganhou a parte externa da loja, sem passar pelo setor dos ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 235393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.390.406/SC, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §4º, I, do Código Penal) ... Segundo a denúncia, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão Nº 188494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
... /autenticarDocumento.asp sob o código D196-CF23-F904-167F e senha AEB4-C459-4730-9B1C ... penal da conduta, à luz dos elementos do caso ... Manual de direito penal brasileiro: parte ... geral. 11ª ed., rev. e atual., São Paulo: ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Decisão monocrática Nº 225895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 155, caput, do Código Penal) ... Inconformada, a defesa interpôs ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 231856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 2.056.587/MG, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §2º, do Código Penal), porque, ... no dia 04 de janeiro de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 208495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... no julgamento do AgRg no AgRg no Recurso Especial 1.918.385/MG, submetido à relatoria do Ministro ... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 15 de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 208489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2021
... autos do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.909.065/MG, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §2º, do Código Penal) ... De acordo com a denúncia, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 203830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2021
... 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal) ... Conforme relatado, ... no ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 213402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.004.645/GO, submetido à relatoria do Ministro ... 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal), nos termos seguintes: ... Narram os ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 217604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... 155, §1º, do Código Penal (Doc. 12) ... O Tribunal de Justiça ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 156174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.073.572/ MG, Rel ... NEFI CORDEIRO ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair uma bolsa, que ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 156174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.073.572/ MG, Rel ... NEFI CORDEIRO ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair uma bolsa, que ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 171711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque, em 25/8/2016, tentou subtrair, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 199776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.775.951/DF, submetido à relatoria do Ministro ... 155, § 4º, I, do Código Penal), e furto simples (art. 155, caput, do ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 171711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque, em 25/8/2016, tentou subtrair, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 181857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2020
... (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.550.199/MG, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK) ... 69, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 03 (três) ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 150345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1.683.364/MG, Rel ... FELIX FISCHER ... Consta ... 155, caput, do Código Penal, consistente em subtrair para si, um ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 137838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 903.924/MG, da relatoria do Ministro JOEL ILAN ... 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, consistente na tentativa de subtrair para ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 148482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 997.346/SC, submetido à relatoria do Ministro ... c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, c ... c art ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 148482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 997.346/SC, submetido à relatoria do Ministro ... c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, c ... c art ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 149712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.658.746/MG, da relatoria do Ministro ANTONIO ... 155, caput, do Código Penal, foi absolvido em primeira instância por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 168959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 155, §4º, IV, do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...