exposição de motivos da parte especial do código penal
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Acórdão Nº 0001937-91.2019.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 129,caput, do Cdigo Penal, ao cumprimento de3 meses e15 diasde deteno, em ... , como definido pelo item 42 da Exposio de Motivos da Parte Especial do Cdigo Penal:"o crime ...
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Acórdão Nº 0002135-69.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... ção do crime para a contravenção penal de vias de fato. De início, como definido pelo item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
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Acórdão nº 50002984920218210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTS. 157, §2º, INC. II, E 129, § 1º, INC. I, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, embora a convicção afirmada pela vítima em juízo, confirmando a identificação e o reconhecimento dos acusados como sendo os autores do crime, nada mais há, além do reconhecimento pelo ofendido, a corroborar a
... 129, §1º, inc. II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... se percebeu algum constrangimento por parte" de seu filho, e talvez por esse motivo preferia n\xC3" ... 1. Segundo o item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ... -
Acórdão Nº 0050489-93.2020.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TENDO CIÊNCIA DA PROFISSÃO DE POLICIAL DAS VÍTIMAS PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA ELES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS HARMÔNICO ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ... SA. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO ... PALAVRA DA VÍTIMA ... QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 5. Segundo a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 0051185-58.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECURSO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE TENDO CIÊNCIA DA PROFISSÃO DE POLICIAL DAS VÍTIMAS PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA ELAS, BEM COMO CONTRA A INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA. DECLARAÇÃO DE UMA DAS
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL DA ... CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE ... PALAVRA DA ... VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA ESTANDO EM ... HARMONIA COM O ... Segundo a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem ... policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo ...
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Acórdãos nº 3004632-20.2013.8.26.0533 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... , § 2º, incisos II e III, do Código" Penal. Pleiteia a Defesa, por suas raz\xC3" ... que o item 38 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
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Acórdãos nº 0006927-26.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... § 2º incisos I e IV do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de ... circular; o todo é maior do que a parte; ontem veio antes de hoje. Outras se 1 ... oportuno, que o item 38 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... como magistrado federal, consistente em parte do total que havia sido depositado pela ... ário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia ... REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para ...
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Acórdão nº 0001807-74.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... art. 386, III, do Código de Processo Penal, ficando prejudicada a análise ... fala em utilização de violência por parte do agente, seja esta real (vis ... corporalis ou ... Acerca do tema, confira-se a Exposição de ... Motivos da Parte Especial do Código ...
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Acórdão Nº 0016342-94.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, , DO CÓDIGO PENAL ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... Deve em ... primeiro lugar atender aos motivos que haja para não crer inherentes (sic) ao ... parte do tipo incriminador, mas, por comporem a ... Especial n. 118.657/PR, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, ... [17] Na dicção do item 50 da Exposição ...
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Acordao N° 1658563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável por equiparação (artigo 217-a, § 1º do cp). Absolvição. Possibilidade. Vítima maior de 14 anos. Consentimento. Ausência de violência e grave ameaça. Vulnerabilidade e resistência. Situações não provadas. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Decreto condenatório no crime previsto no artigo 217-a, § 1º, do código penal,
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... crime previsto noartigo 217-A, § 1º, do Código Penal, com fundamento no ... temor reverencial, ... do crime previsto no artigo 217-A, § 1º, parte ... final, do Código Penal, a absolvição do ... ório coligido ao caderno processual, em especial, ... pelas provas orais, que em que pese a ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 0008562-82.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... ABANDONO MATERIAL (ART. 244 ... DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ... ART. 386, ... Não por ... outra razão, consta da exposição de motivos da parte especial do Código Penal que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... P elos motivos que expus no presente voto, entendo ... , eu trago também toda a exposição de motivos que as legislações ...
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Decisao Nº 0501666-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II e III e § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL (ASFIXIA). RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. DESNECESSIDADE DE DESDOBRAMENTO DE QUESITO FORMULADO DE ACORDO COM OS ARTS. 482 E 483 DO CPP. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO...
... , § 2º, INCISOS II e III e § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado ... RELATÓRIO ... vítima, de acordo com o item 38 da Exposição de Motivos do Código Penal, ... Segundo o ... aludida Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item n. 38), o meio cruel é ... -
Acórdãos nº 0022827-69.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... à energia relacionada na norma penal seria fazer analogia in malam partem , o ... , no item 56 da exposição de motivos da parte especial do ... da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo ... após a retratação ou a ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... motivos que o determinaram, como também em relação aos ... , o exercício da palavra dáse pela exposição não apenas de uma pessoa, mas de todos aqueles ...
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Acórdão nº 50011763520188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. O fato narrado na denúncia envolve crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. No caso, além da
... no artigo 61, inciso I, todos do Código Penal (CP), pela prática do seguinte fato ... às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com ... que, quando acordou , estava sem a parte debaixo da roupa , assim como o réu ... A ... de resistência, o item 70 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ... -
Acórdão nº HC 188564 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO ... 288, parágrafo único, do Código Penal. Todavia, manteve a segregação cautelar ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... para se ver protegida; a outra parte procura defender-se com o escopo de demonstrar ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ... exposição do fato criminoso quanto a denúncia ou queixa, ... Os motivos principais são : ... Prevenção de crime; ...
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Acórdãos nº 0000589-46.2015.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... no art igo 155, “capu t” , do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 ... primários, assentando na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...
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Acórdãos nº 0019971-93.2014.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) meses e 07 (sete) ... parte do alimento e trocaria o restante por ... primários, assentando na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...
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Acórdãos nº 0089155-73.2014.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do tempo da execução, à razão de um dia da ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... ’ Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
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Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Disposições Gerais - Art. 5º - Art. 6º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Art. 7º
... ária coerência orgânica do ordenamento penal e distanciamento crescente da política própria ... o nosso trabalho Novas Alterações ao Código Penal, Processual Penal e Legislação Criminal ... caracterizado — excesso legislativo à parte — constitui uma violação aos direitos ... De forma clara a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...