exposição de motivos da parte especial do código penal

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: RICARDO DE PAULARECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, §7º, III E IV...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 8.072/90, DO CP – IRRESIGNAÇÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – MOTIVO TORPE – CIÚMES – MOTIVAÇÃO QUE PODE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA –CONTEXTO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: KAYKY VINICIUS SANTOS DA COSTA, RODRIGO FERREIRA DE LIMA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, §2º, I, III E IV,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – TAREFA RESTRITA AOS JURADOS –...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSIONADO DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECOTE DA QUALIFICADORAS– MOTIVO TORPE – CIÚMES – MOTIVAÇÃO QUE PODE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.Consoante...

Embargos de declaração em apelação criminal. Recurso do ministério público. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição. 1. Consoante o disposto no art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contida na r. Sentença ou no v. Acórdão,...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO: INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL (ART.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, HAJA VISTA A GRAVIDADE E EXTENSÃO DAS LESÕES CONSISTENTES EM DIVERSOS GOLPES DESFERIDOS COM UMA BARRA DE FERRO NO ROSTO DA VÍTIMA, SITUAÇÃO QUE DENOTA EXCESSO NA CONDUTA DO ACUSADO COMO FORMA DA AUMENTAR PROPOSITADAMENTE O

• CPC na jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ABSOLVIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Código de Processo Civil. Articulado

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc