exposição de motivos da parte especial do código penal
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... com exposição clara e compreensível de todos os requisitos ... 395, II (primeira parte), e III do Diploma de ... Processo Penal.” ... que acompanhou a denúncia, explicitou os motivos ... pelos quais deixou de oferecer proposta de ... especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... com exposição clara e compreensível de todos os requisitos ... disposto nos art 395, II,primeira parte, e III do CPP eis que ausentes os ... elementos ... que acompanhou a denúncia, explicitou os motivos ... pelos quais deixou de oferecer proposta de ... especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de ... -
Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000504-38.2013.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal ... da Lei n.º 9.503/97, o acostamento é a “parte da via diferenciada da pista de rolamento ... úde, que, na dicção do item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo 0500060-69.2016.8.05.0088 - Ação Penal" - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: MINIST\xC3" ... 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas ... 157, caput, do Código Penal. No caso em apreço, consta da denúncia, ... a perda dafaculdade processual conferida à parte ou ocomprometimento dos elementos colocados à ... RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ ... Neutro; Motivos: o desejo de lucro fácil, mas que já é punido ...
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Acórdão nº 1000769-09.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA –
... PEDRO SAKAMOTO] ... Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO ... " ... No mesmo sentido, a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal de ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do ... da situação justificariam um pedido, por parte da defesa técnica, de absolvição em razão da ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ...
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Acordao N° 1225461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2020
Penal. Embargos infringentes. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Correta a negativa valoração da culpabilidade, quando esta efetivamente desborda do ordinário para o delito. Se o réu agredia, de maneira habitual, o seu genitor, não configurando o caso dos autos um fato isolado em sua vida, sendo, ainda, usuário de drogas, tem-se como justificada a análise desfavorável da conduta...
... Acórdão Nº ... PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... Verifica-se do disposto no artigo 129, do Código Penal, que a expressão lesão corporal ... A Exposição de Motivos da Nova Parte Especial do Código ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René el. Curso de Direito Penal – Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p ... STJ. Corte especial". AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis J\xC3" ... ção na própria sentença, por dois motivos ... 1. A detração penal é um incidente de ... da teoria objetivo-subjetiva” (Exposição de Motivos da Lei nº 7.209/1984, item 59) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
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Acordao N° 1232052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado por perigo comum, lesão corporal, fuga de local de acidente de trânsito e omissão de socorro no trânsito. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova...
... Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ... laterais. Da parte do réu, o de já ter sido flagrado na condução ... Sob outro ângulo, se a especial forma de agir de prever o perigo e ... Código de ... Cumpre destacar que na exposição de motivos da parte especial do ... Código ... -
Acórdãos nº 0010843-79.2012.8.26.0462 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ... 217-A, do Código Penal, na modalidade atos libidinosos ... um bom comportamento e não teria motivos para incriminar o réu falsamente (mídia ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO ... sob o fundamento constante da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... Vistos, etc ... Intime-se a parte" requerente para apresentar réplica à contestaç\xC3" ... , desde já, proposta de transação penal (id 161472641) ... Contudo, a conduta descrita ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADIN ... Em audiência especial (ID Num. 162078055) a vítima manifestou seu ... úde, que, na dicção do item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... ém, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de ... SILVA Presidente secretário-geral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/12 A ...
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Ilh�us - Vara do j�ri e execu��es penais
... DESPACHO 8000270-83.2022.8.05.0103 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Ilhéus ... ência, postulou apreciação sem oitiva da parte" contrária ... Passo a decidir ... Em alega\xC3" ... modalidade culposa de produzir resultado (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 302, parágrafo ... de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ... A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS ... registro da inadimplência por outros motivos: (i) “o plenário do STF, no ... julgado ACO ... de grande parte das ações cíveis originárias em tramitação ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... Prosseguindo na exposição da normativa infralegal que rege a ... matéria, ... -
Acórdãos nº 0000333-67.2015.8.26.0408 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
... art. 71, ambos do Código Penal) Absolvição sumária ... a réus primários, assentando na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 213, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. Na petição inicial (id. 398771222), o ... requereu a realização do depoimento especial das vítimas, justificando-a como antecipação ... tendo em vista que sequer existe pedido por parte da autoridade policial pela decretação de ... considerando que “o acusado teria reais motivos para revidar iminência de agressão injusta” ... , tem-se, por definição extraída da EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, no ...
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Acórdão Nº 0113432-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... 2. Em parte, julgou-se a denúncia procedente, dando-a por ... duplamente qualificado e com a causa especial de aumento de pena – art. 121, § 2.º, II e ... pronúncia ... Dispõe o art. 483 do Código Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º ... sentido, é interessante observar a exposição ... de motivos da parte especial do Código ...
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Interpretação do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo - Art. 149 Do Cpb
Neste breve estudo sobre as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, buscar-se-á, por meio da utilização de métodos interpretativos previamente definidos, bem como da definição da importância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, definir a amplitude e dar significado coerente às expressões...
... ões utilizadas no texto legal do Código Penal Brasileiro – CPB, principalmente no que ... ção da lei em casos concretos, em especial" nos casos limítrofes onde há margem para d\xC3" ... 83, 2011 ... O intérprete parte do discurso das fontes (enunciado, objeto a ... 51 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal de ... -
Acórdão Nº 0101283-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... ARTIGO 121, § 2.º, IV, DO CÓDIGO ... PENAL. PENA QUE COMPORTA EXASPERAÇÃO ... sentido, é interessante observar a exposição de ... motivos da parte especial do Código ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... parte; e IV – furto, roubo ou receptação de ... autos a seu respeito para evitar sua exposição" aos meios de comunicação ... Nas investigaç\xC3" ... , podemos afirmar que no que tange aos motivos para absolvição sumária do art. 397 do CPP ...
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Acórdãos nº 0005994-20.2011.8.26.0197 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA PENAL INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO DO ... o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) a no e ... encontrassem o acusado em posse de parte das rei furtiva ... A outra parte foi ... primários, assentando na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...
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Acórdãos nº 0002510-95.2011.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... o art. 29, do Código Penal, à pena de 06 (seis ) meses de ... apelantes, assentando na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...
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Acórdão nº 1.0476.10.000134-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCERTEZA QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.
... 121, § 2.º, II e III, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... cruel, por sua vez, é aquele que (Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Acórdão nº 1.0476.10.000134-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCERTEZA QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.
... 121, § 2.º, II e III, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... cruel, por sua vez, é aquele que (Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...