exposição de motivos lei 6.404
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Dos crimes contra o patrimônio
... II - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão ... que a denúncia é carente quanto à exposição das diversas condutas, por não trazer elementos ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA, DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO E INDICAÇÃO DE ÓBICES NÃO APLICÃVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM QUE...
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Processo nº 2003.001.133856-2 de Nona Câmara Cível, 3 de Junio de 2008
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE AÇÕES PARA SUBSCRIÇÃO PARTICULAR. FIXAÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO COM BASE NA COTAÇÃO DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA ANTIGO. ART. 170, § 1º DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA QUE
... de maiores formalidade quanto à exposição desses aspectos ... - Pedido de anulação de ... é, de fato houve exposição técnica dos motivos que levaram o valor de emissão a ser fixado em ... -
Processo Nº 19957.009104/2019-27 da Comissão de Valores Mobiliários, 25-04-2023
... UEG, não tínhamos motivos ou sinais de alerta (red flags) para suspeitar de ... relacionados que eliminem a exposição cambial (swap, por exemplo). h) FDS – Fundo de ...
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Direito Processual do Trabalho
... Segundo a exposição de motivos do novo CPC, com o objetivo de se dar ...
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Direito Ambiental, Governança Corporativa e a Atuação da CVM
... as companhias têm o dever de explicar os motivos para tal decisão, permitindo que o próprio ... e, consequentemente, uma maior exposição a danos e desastres socioambientais, o princípio ...
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Processo Nº RJ2013/11703 da Comissão de Valores Mobiliários, 31-07-2018
... do pacote de benefícios; e (c) os motivos pelo qual o ... conselheiro entendeu que, naquele ... ao artigo 156 da Lei n.º 6404"/1976, por terem votado favoravelmente à aprovaç\xC3" ... Esclareço que essa breve exposição sobre as diferenças entre os ordenamentos ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... indicados, com o escopo de tornar a exposição mais didática e objetiva: ... a) Os processos ... ção assumida pelo devedor, se este, por motivos atendíveis ou ainda por culpa, má-fé ou força ...
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Executivo apresenta marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Belchior: Executivo apresenta marco legal das startups
... A meta, segundo a exposição de motivos, é "apoiar o desenvolvimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 1000749-07.2020.5.02.0361)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A embargante não aponta nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 como hipóteses de...
... Da exposição destes fatos, conclui-se que os sócios das ... "; b) "não se compreenderam, ademais, os motivos ... pelos quais foi ... artigo 278, ª 1º, da Lei nº 6404/1976" (págs. 991-992) configuram verdadeira ... -
Acórdão Nº 1335710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Inclusão de empresa sujeita ao lucro real no regime não cumulativo de cobrança do PIS/COFINS. Constitucionalidade. Discussão a respeito da existência de créditos para serem aproveitados no regime. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. 1. A...
... exposição de motivos das Leis nºs ... 10.637/02 e ... -
Processo Nº 19957.009118/2019-41 da Comissão de Valores Mobiliários, 24-05-2022
... considerações que explicassem os motivos" pelos quais ... entendeu que, anteriormente à an\xC3" ... tal contrato. Como nota a Exposição de Motivos da Lei n. 6.404/1976, as normas ...
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Acórdão Nº 9101-006.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... públicos, como atesta a exposição de motivos da MP 998/95, posteriormente ... 6404 ... exige a dedução dos prejuízos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000425-71.2018.5.06.0012), 06-02-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, determinar a inclusão da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. (SEGURPRO) no polo passivo da lide em razão a cisão parcial da reclamada, reconhecendo a responsabilidade solidária das reclamadas, e dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte a ação, 1-
... 229 da Lei nº 6404/76, que assim dispõe: ... Art. 229. A cisão ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio ", bem assim ... Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não ... -
Acórdão Nº 9101-006.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº ... 6.404/197612 nos ... 6404 ... exige a dedução dos prejuízos de ...
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Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
... Ações, que foi editada, dentre outros motivos, para fortalecer o mercado de capitais, pela ... da Lei das Sociedades por Ações (Exposição de Motivos CDE-14, de 25.6.1974) e no II PND ...
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... objetivo conferir racionalidade aos “motivos” dos atos administrativos produzidos pelo ... II — exposição dos possíveis impactos das alternativas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009347-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA DAS PARTES - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 278, §
... em relao ao cumprimento de sentena, pelos motivos que foram inicialmente expostos, por razo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009347-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA DAS PARTES - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 278, §
... em relao ao cumprimento de sentena, pelos motivos que foram inicialmente expostos, por razo de ... -
Processo Nº RJ2012/13605 da Comissão de Valores Mobiliários, 23-08-2016
Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários – Não atualização tempestiva do Formulário de Referência. Absolvição, inabilitação e proibição temporárias e Multas.
... que fala a exposição de motivos da LSA e que deveria pautar o ... -
A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... ífico e a impossibilidade das partes, por motivos diversos, conseguirem regular adequadamente o ... exposição feita acima se verifica facilmente que uma das ...
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Acórdão Nº 9101-005.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2022
... A própria exposição de motivos da Lei 6.404/1976 menciona a garantia ... 207 do RIR/99 e art. 227 da Lei 6404/76), ... onde a incorporadora responde com as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 75700-09.2007.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização
... TST (fl.1388), por ... diversos motivos, inclusive porque envolvia o arquivamento do ... exposição a organoclorados e mercúrio. Menciona, também, ... -
Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... I – exposição de motivos do Ministro da Fazenda, da qual ...
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Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
... (exposição de motivos do Poder Executivo Federal, ao ...