exposição de motivos lei 6.404
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.586, de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Com efeito, na exposição de motivos da Medida Provisória n. 103, de 2003, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...A exposição do todo não pertence a este ponto propriamente, ... apenas quando houver sido acicatado por motivos de alta relevância. Em tal hipótese, contudo, ...6404/76 e posterior ao Decreto-Lei n. 200, de ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... jurídica, mostrando-se, segundo exposição de motivos, como forma de garantia do princípio ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... a legislação subjacente, ainda mais por motivos meramente escriturais”. O dispositivo deve, .... É possível dessumir dessa breve exposição que inexiste qualquer diretriz no tratamento ...
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Elisão tributária
...Nesse sentido, reitere-se o texto da exposição de motivos da MP 998: . A limitação de 30% ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
...exposição dos . 14. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito .... . PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO . motivos ou fins da operação, bem como o interesse da ...
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Legislação
... do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham sido objeto de ... XVI — exposição especial — qualquer forma de expor um produto ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
.... Segundo a Exposição de Motivos da Lei das Sociedades Anônimas, a ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...Diante dessa exposição, é demonstrado que essas ações não só podem ... Introdução . Por quais motivos o Estado opta por deixar de explorar diretamente ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1029334-05.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
VOTO Nº 13.043 Sociedade. Administradores. Gestores financeiros. Responsabilidade civil. Pretensão dos autores à restituição de valores que teriam sido indevidamente apropriados pelos réus na administração das empresas. Prescrição. Prescrição decenal, nos termos do art. 205, do CC. Recebimento de dividendos pelos sócios, sem o levantamento de balanço patrimonial aprovado em Assembleia. Hipótese...
... dos lucros, como consignou a exposição de motivos da Lei 6.404/76, subscrita ... -
Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
...LEGAL ACIONÁRIA. Sumário: 1.1. Exposição sobre e reforma do direito das sociedades ...-se, então, na Exposição de Motivos, que o objetivo básico da lei era o de criar a ...
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Planejamento sucessório
... efetivação do planejamento com uma exposição exemplificativa de alguns instrumentos jurídicos ... na atualidade, em razão de vários motivos, entre eles as transformações das famílias e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Falência e recuperação de empresas
... em crise, importante esclarecer os motivos pelos quais há uma legislação específica só ...6404/76 e artigos 1011 e 1016, do CC). . Todavia, ... será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Após longa e muita bem justificada exposição, o ínclito Ministro sintetiza o que exatamente ...ção desses documentos prende-se a dois motivos muito importantes para a própria transparência ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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Licitações
...áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... é considerada aceitável, por algum dos motivos previstos abaixo, quando as propostas: . • ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
...869-870), em interessante exposição doutrinária, traz importantes esclarecimentos ... tipos de sociedades empresárias, pelos motivos que procuraremos expor em cada caso específico. ...
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Parte 1
... permitidas pelos vários meios de exposição encontrados na comunidade científica, dentre ... constantes da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda 196 de 24.6.1976. 138 . ...
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Remuneração e salário
...Por tais motivos", a jurisprudência tem restringido os efeitos mal\xC3"... risco acentuado em virtude de exposição...
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Considerações sobre o mercado de tokenização
Fernando Lopes: Considerações sobre o mercado de tokenização
... com base nas diretrizes fixadas na Exposição de Motivos CDE nº 14, de 25 de junho de 1974, ...ção da lei das sociedades por ações, Lei 6404/76, mas também que seu âmbito de atuação ...