exposição motivos do código penal
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Em vigor
Código Penal
... , a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... motivos que justifiquem a medida ... § 4º A ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica ... Art. 6º A Política ... a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa ...
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Acórdão nº 2009/0124165-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para...
... :BRASIL TELECOM S⁄A ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO ... II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... , levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento ...
- Acórdão nº HC 105015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a ... I- a exposição do fato e do direito; ... II- as razões do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO.PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NÃOCONHECER DO WRIT. REJEITADA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM AMPARO NAJURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.REVISÃO. REEXAME DE...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... #Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... III - a exposição sumária do fato e o pedido; ... IV - as ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRAA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃOCONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser ... com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O ... III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 110471 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO. IMPRESTABILIDADE PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional
... delito e determinar ao Juízo da Execução Penal que, observados os parâmetros desse julgamento, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Julgamento 0000018-39.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
APELAÇÃO. DESERÇÃO. O art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM é taxativo quanto ao impedimento da concessão do benefício do sursis em se tratando de crime de deserção. Da mesma forma dispõe o art. 617, inciso II, alínea a, do CPPM. Na Exposição de Motivos do vigente Código Penal Militar, em seu item 9, bem como na Exposição de Motivos do Código Processual Penal Militar, no item 22,...
... nas tenazes do artigo 187, do Código" Penal Castrense, requer o Órgão do Minist\xC3" ... Os motivos apontados pelo Acusado como determinantes ... Já na exposição de motivos que o acompanhava, Heleno ... -
Acórdão nº 0000039-75.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... Acolhimento. Segundo a Exposição de ... Motivos do Código Penal, "período de ...
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Processo nº 0045736-87.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ção e habitualidade, cuja resposta penal ... Exposição de Motivos do Código ...