exposição motivos lei 6 404
18014 resultados para exposição motivos lei 6 404
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...ARTIGO 404". No lugar, dia e hora marcados para a qualificaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro ...ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...ARTIGO 404". A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ...ARTIGO 404. O regime especial de entreposto aduaneiro na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, ...; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. #Redação dada ...ARTIGO 404. É lícito à parte inocente provar com ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ARTIGO 6. Quando a incidência do imposto estiver ... controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - ...ARTIGO 37. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ...ável, calculado de acôrdo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os ...404, 405 e na Seção II.?. ?Art. 403. Ao menor de 12 ...ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;. VI - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ...ção dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta ...Art. 404. O prazo para importação dos produtos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas. § 1º A citação e a ...motivos ao orgão disciplinar competente. § 2º O não ...III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º ...Art. 36. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 . Como no Processo Civil, o endereçamento da ...à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que geraram as consequências ... sem resolução de mérito, por algum dos motivos previstos no art. 485 do CPC/2015. Por exemplo, a ...396 a 404 e arts. 405 a 441 do CPC/2015); c) prova ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem ...Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro ...ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...Art. 404". A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...deste Habeas Corpus. 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ...uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de ... porque, neste habeas, são indicados sete motivos. Eu poderia. ter comparado as razões e os ...503250682.2016.404.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000 e ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços ...exposição humana a campos elétricos, magnéticos e. ...Por esses motivos, resta evidente que, sobretudo em um setor. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico . Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a ...6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ...6.404"/76 (S.A) arts. 99 e parágrafo único, 117, 154, \xC2"...
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Direitos da Personalidade
...6 Para Kant, uma vontade é plena e realmente pura, ...ém, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de ... SILVA Presidente secretário-geral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/12 A ...352-363, 369-374, 381, 383384, 402, 404). . O réu YOUTUBE LCC (nova denominação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC. . Art. 321. O ...286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 ... para que não julgue premido por motivos puramente formais; h) quanto às formas em ... contestação, e uma vez arguida (com exposição dos motivos em que funda a sua pretensão e os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... não pode ser requisito do crime, pelos motivos a seguir elencados: a) é incorreto afirmar que ... 6. ausentes dolo e culpa, o fato é atípico e ... que para a consumação basta a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado: . CRIME DE ...erro sobre a pessoa; 3. erro na execução; 404 4. resultado diverso do pretendido; 405 5. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 797-74.2010.5.15.0133) 30-08-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1 - O recurso de revista foi interposto em 25/06/2012, quando era vigente a Súmula nº 343 do TST, indicada pela parte, com o seguinte teor: O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem...
...(..) 6. Em caso de redução da duração semanal do ... Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir (acerca do ...389, 402 e 404 do Código Civil), pois não há lacuna na ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...-align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6...;}.y17c0{bottom:403.955497px;}.y1652{bottom:404... para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários tenham um ... entre os países), os números e motivos indi- cam que o custo de conformidade tributária ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... intensamente a apresentar fundamentos e motivos que justifiquem tal distinção, o que acaba por ... A partir dessa exposição, é possível extrair o conceito ou conteúdo de ... Explica-se. . Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... às hipóteses previstas pelo artigo 9º 404 , ou seja, carta, cartão-postal, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6 :. “O recurso, enfim, não é uma ação ...Já os motivos que aconselharam o legislador instituir leis ...II – a exposição do fato e do direito;. III – as razões do ...404"/94, todavia, o apelo só foi protocolado quando j\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ...ça), por seu turno, consistia na exposição dos fatos da causa e continha o pedido feito pelo ...õem, assim, a causa de pedir e revelam os motivos pelos quais o autor está a impetrar a ...404, do CPC; exibidos os documentos, o juiz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da ...Afirma a Exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC que “a ...404/76. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do Capítulo ... quando respeitados os limites de exposição, devem ser registradas todas as medidas que ... foi o subscritor da “Exposição de Motivos da MP n. 316), confirma que o nexo é presumido, ... verba honorária com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Agravo de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) . 1. ...ção na própria sentença, por dois motivos. . 1. A detração penal é um incidente de ... . 404 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ... da teoria objetivo-subjetiva” (Exposição de Motivos da Lei nº 7.209/1984, item 59). . ...