Exposição ou Abandono de Recém-Nascido
- Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
- Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
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Dos crimes contra a pessoa
... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... via de consequência, a vida do recém-nascido, configurando-se, assim, o infanticídio. (TJSC ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ...
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Direito Penal
... ser praticada pela genitora do recém-nascido ou do nascente (qualidade especial do sujeito ... responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio o. (C) infanticídio. (D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de ... 1.2 Exposição ou abandono de recém-nascido: o artigo 134 do Código Penal ... O ... -
Dos crimes contra a pessoa
... puerperal, o filho nascente ou recém-nascido", devido à sua menor capacidade de autodetermina\xC3" ... , portanto, se consuma com a efetiva exposição da vítima ao perigo de contágio, ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Crimes de Perigo
... , perfeita e acabada com a simples exposição ao perigo de transmissão de tais doenças. Na ... idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma ... @10.6. Exposição ou abandono de recém-nascido ... Considerações preliminares e núcleo do ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa ... Exposição ou abandono de recém-nascido ... Art. 134 – Expor ou abandonar ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2
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Do crime
... 2. Exposição doutrinária e exemplos didáticos ... 2.1 ... morte e lesões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou o de recém-nascido (art. 134, CP), omissão de socorro (art. 135, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de ... ãe, por motivo de honra, seu filho recém-nascido: (Exposição ou abandono de recém-nascido) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... puerperal, o filho nascente ou recém-nascido", devido à sua menor capacidade de autodetermina\xC3" ... , portanto, se consuma com a efetiva exposição da vítima ao perigo de contágio, ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Infanticídio (Art. 123, CP)
... provoque a morte do próprio filho recém-nascido por conduta culposa. Neste caso, ante a ... b) Distinção entre Infanticídio e Exposição ou Abandono de Recém-Nascido nos casos em que ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP) e ...
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Concurso de Pessoas
... recém-nascido e ser condenada como autora a mãe que deu o ... Francisco Campos na Exposição de Motivos do Código Penal e, segundo ... abandono de recém-nascido (art. 134, CP) o homem que ...
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Lei Sansão, 'colcha de retalhos' e o Direito Penal simbólico
Grégore de Moura: A Lei Sansão e o Direito Penal simbólico
... (pena de reclusão de um a quatro anos); abandono de incapaz (detenção de seis meses a três ); exposição ou abandono de recém-nascido (pena de detenção ... -
Abandono de Incapaz (Art. 133)
... 1718 Tratando-se de recém-nascido. 1719 Se o abandono é realizado em local absolutamente deserto, pode ... 3. Existe diferença entre exposição e abandono? Resposta ... Sim. No abandono, o sujeito deixa a vítima sem ...
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... materiais e morais decorrentes da exposição de vizinhos a emanações poluentes, oriundas de ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono (Grifou-se). Os artigos 250 a 252 e 254 a 266 ... e de exposição ou abandono de recém-nascido ... 49 São as condutas, respectivamente: ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... , contágio de moléstia grave, crimes de abandono, de omissão de socorro ou de maus-tratos. O ... da simulação e substituição do recém-nascido, com alegação de parto alheio ou próprio, ... (contágio de moléstias graves), 132 (exposição de perigo a vida ou à saúde de outrem), 133 e ... -
Projeto de Lei nº 3220/08: Legalização do Parto Anônimo no Brasil
Este trabalho tem como objetivo principal tecer uma opinião crítica acerca do Projeto de lei nº 3220/08, intitulado "Parto Anônimo" além de discorrer sobre a viabilidade ou não de sua legalização ressaltando os pontos negativos e positivos do mesmo. Primeiramente será feito um resgate histórico tendo como foco a "Roda dos expostos" (surgida na França no ano de 1118). Por oportuno, se fez...
... esquecidas como: A dignidade do recém-nascido assim como as opiniões favoráveis e ... ça possui), atenuando dessa maneira o abandono. Porém, a posição contrária afirma que, caso ... nossa lei penal tipifica o aborto, a exposição ou o abandono de recém-nascido, e o abandono de ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...