Expressões Injuriosas

PEDIDO DE RISCADURA DE EXPRESSÕES INJURIOSAS E DE APLICAÇÃO DE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO EM CONTRA-RAZÕES REJEIÇÃO Impede o exame dos pedidos contidos em contra-razões o silêncio da decisão recorrida, não obstante constarem da contestação da ré. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA POR SENTENÇA E ACÓRDÃO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA...

PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MERO ESCLARECIMENTO AO COLEGIADO. PEDIDO DE RISCAMENTO DAS EXPRESSÕES INJURIOSAS E EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DAS EXPRESSÕES OFENSIVAS. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 78, PARÁGRAFO 2º DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ( Classe:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO DA SEMANA SANTA - JUSTIÇA GRATUITA - EXPRESSÕES INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO PARA RISCAR DE OFÍCIO - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCESSO DE PENHORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Os prazos processuais serão contados excluindo o dia do começo e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO RE RISCAMENTO DE ALEGADAS EXPRESSÕES OFENSIVAS. MERO EXPEDIENTE. 1. CONSIDERANDO QUE, NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A MESMA DECISÃO E DESENVOLVE A MESMA LINHA ARGUMENTATIVA EXPENDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO, ENTÃO O EXAME DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTA...

Ementa: Apelação Criminal. Desacato. Sentença Absolutória. Recurso Ministerial Pretendendo a Condenação. O Douto Sentenciante Absolveu O Réu Ao Fundamento de que O Estado Anímico Do Réu No Momento Do Fato Era Incompatível Com O Dolo Necessário para Caracterização Do Crime de Desacato. Correta a Solução Absolutória. Fatos Ocorridos Em 2013. No Caso Concreto, Os Depoimentos Dos Policiais Foram...

RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO. CONDUTA REITERADA. R$ 20.000,00. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1) RECLAMO DA AUTORA.TENCIONADO RECONHECIMENTO DE SONEGAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES AÇÕES JUDICIAIS, AUFERIDOS POR UM DOS HERDEIROS APÓS A PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NA QUAL CONSTAM AS ALUDIDAS DEMANDAS. INSERÇÃO DOS TERMOS "SEM VALOR DEFINIDO". AÇÕES QUE,...

Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em constrangimento sofrido pelas autoras em coletivo da empresa ré. Agravo retido interposto sob a égide do CPC/73, contra a decisão que rejeitou a contradita de testemunha da autora, que não merece prosperar. No mérito, as autoras comprovaram ser portadoras do Rio Card e que compareceram à escola no sábado para complementar atividades. Registro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE PALAVRAS E EXPRESSÕES INJURIOSAS EM DESFAVOR DA AUTORA EM VÍDEO GRAVADO EM SALA DE AULA POR UM DOS INTERLOCUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. GRAVAÇÃO LÍCITA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DA CONDUTA PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL....

Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de replicação de cd´s e fornecimento de mídias. Músico. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Dano moral. Atraso no fornecimento de informações. Emprego de expressões injuriosas. Ofensa à honra subjetiva. Presença. Compensação. Quantum desproporcionalidade. Majoração. 1. Configura ato ilícito que gera o dever de indenizar, a utilização de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA, NA FRENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E PROVA DO DANO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INEXISTÊNCIA. ART. 78 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. Não é extra petita a sentença que aborda fundamento invocado pelo próprio...

Apelação criminal. Crime de injúria qualificada. Ofensas. Contexto de discussão. Elemento subjetivo. Ausência. Absolvição. Expressões injuriosas proferidas em contexto de discussão entre os envolvidos, não caracteriza o crime previsto no artigo 140, § 3º, do código penal, ante a ausência do elemento subjetivo específico do tipo: magoar e ofender.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PROFERIU EXPRESSÕES INJURIOSAS E COM CONTEÚDOS DISCRIMINATÓRIOS INERENTES

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE NOTÍCIA VEICULADA INDEVIDAMENTE A SUA IMAGEM DE FORMA NEGATIVA, ATRAVÉS DE VÍDEO EM FACEBOOK E DE UM ÁUDIO DIVULGADO POR WHATSAPP COM DIVERSAS ACUSAÇÕES, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E VEXATÓRIAS ALÉM DE EXPRESSÕES INJURIOSAS (¿DEPUTADO VAGABUNDO¿, ¿SAFADO¿,

Apelação criminal. Injúria racial. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências decotadas. Motivo do crime. Mantido. ?quantum? de aumento. Um sexto. Atenuante da confissão. Reconhecida. Regime inicial alterado para aberto. Substituição por restritivas de direito. Viabilidade. Recurso provido. 1. O meio empregado (áudio em whatsapp) não pode ser utilizado para a valoração...

PROCESSUAL CIVIL. EXPRESSÕES INJURIOSAS LANÇADAS NO BOJO DE PETIÇÃO CARREADA PARA OS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO CPC. DESENTRAHAMENTO. DESCABIMENTO. I - A locução "expressões injuriosas" a que se reporta o art. 15 do CPC não tem, apenas, o sentido que lhes dispensa a legislação penal, abrangendo, também, aquelas em que são denotativas de violação à urbanidade, ao tom elegante e cordial que...

Processo civil. Embargos de declaração. Retorno dos autos. Corte superior. Rejulgamento. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Não ocorrência. Matéria jornalística. Fraude em ponto eletrônico. Ofensa à honra. Não demonstração. Dano moral. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPRESSÕES INJURIOSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS DURANTE O EXPEDIENTE DO REQUERENTE EM REDE DE FAST FOOD....

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PROCESSO CIVIL E CIVIL. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS ? CARÁTER XENÓFOBO ? DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ? OBSERVÂNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMILINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSOES INJURIOSAS E INVERIDICAS. DESRESPEITO AO DEVER DE PROBIDADE E URBANIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMILINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSOES INJURIOSAS E INVERIDICAS. DESRESPEITO AO DEVER DE PROBIDADE E URBANIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMILINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSOES INJURIOSAS E INVERIDICAS. DESRESPEITO AO DEVER DE PROBIDADE E URBANIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO.

TELEFONIA – Vício na prestação do serviço – Atendimento desrespeitoso – Expressões injuriosas – Fato não contestado – Protocolos para obtenção da gravação da ligação não atendidos, mesmo diante da formulação de reclamação perante o Procon – Revelia – Reconhecimento dos respectivos efeitos – Veracidade dos fatos – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento...

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que veiculou reportagem em telejornal (SPTV 2ª Edição) e portal online de notícias (G1) sobre imbróglio envolvendo o autor, empresário do ramo de eventos, e seus clientes. Publicação de caráter estritamente jornalístico. Ausência de emprego de expressões injuriosas ou reprováveis. Limites