expressão regueira
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... legislado’, espécie de totalitarismo [ ... ]” daí a “expressão kelsiana ‘todo Estado é um Estado de direito’” (ARRUDA, 2006, p ... ível prever todas as contingências futuras no decorrer do mesmo (REGUEIRA ...
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Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... 2 o cita como fundamentos da LGPD “a liberdade de expressão", de informação, de comunicação e de opinião”. A lei mostra ser poss\xC3" ... Regueira, em sentença proferida na Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG, do TRT da 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-15.2015.5.06.0121), 20-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. INVALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, Processo nº 0000215-61.2015.5.06.0000, (IUJ), deve ser observada a tese prevalecente, no sentido...
... - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida ... ? MAS 2000.51.01.011159-0 - RJ - 1ª T. - Rel. Juiz Ricardo Regueira - DJU 26.03.2004 - p. 296) ... LEI MUNICIPAL 1.752/90 - NULIDADE DA ... -
Acórdão, Processo nº 5014060-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento ... RJ 2004.51.01.014460-5, Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2006, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.000342-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010201-83.2013.5.06.0008), 24-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... ADVOGADOS : GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA; EVERALDO TEOTÔNIO TORRES ... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO ... [ ... ] Destinando-se, a liquidação, a tornar concreta a expressão" pecuniária da sentença condenatória, ou a individuar o objeto da obriga\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010201-83.2013.5.06.0008), 03-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
... ADVOGADOS : EVERALDO TEOTONIO TORRES; GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA ... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE ... [ ... ] Destinando-se, a liquidação, a tornar concreta a expressão" pecuniária da sentença condenatória, ou a individuar o objeto da obriga\xC3" ... -
Dos crimes contra a organização do trabalho
... - No delito em estudo não se admite a forma culposa ... A expressão "documento" é elemento normativo do tipo, porque, necessariamente, deve ... (RCCR 9502264908 , Des. Fed. Ricardo Regueira, TRF2, j. 21/06/2001 ... · Aliciamento de trabalhador com o fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-03.2016.5.06.0261), 24-07-2017
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-D
... - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida ... ? MAS 2000.51.01.011159-0 - RJ - 1ª T. - Rel. Juiz Ricardo Regueira - DJU 26.03.2004 - p. 296) ... LEI MUNICIPAL 1.752/90 - NULIDADE DA ... -
Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... 28. TRF-2ª R. 4ª T. AC 9702433746. Rel. Des. Fed. Lana Regueira, DJU 25/11/2009 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... instrumentais 35 são condutas positivas e negativas, sem expressão econômica, prescritas ao beneficiário do regime no interesse do adequado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-16.2015.5.06.0141), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível a...
... Advogados : Jânio Viana Gomes e Rafael Regueira Alecrim ... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos ... Trata-se, na expressão de Américo Plá Rodrigues, de uma homenagem que o formalismo rende à ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... écie de "aplicação financeira", eles não se confundem com a expressão "dinheiro em aplicação financeira", a que se refere o aludido ... Esp., Rel. Des. Lana Regueira, DJEF 09.11.2015 ... O caso correspondia à constrição de 5% de ...
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Decisão da Presidência nº 547984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
... ário interposto contra acórdão que julgou inconstitucional a expressão observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei ... adv.(a/S) : Marília Regueira Dias e Outro(a/S) ... Observação ... DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001836-23.2013.5.06.0143), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese dos autos, restam suficientemente demonstrados os fatos que dão suporte à condenação ao pagamento de indenização por ofensa moral, pois não pode haver dúvidas acerca da aptidão do acidente de trabalho/doença ocupacional para desencadear danos de natureza moral, sofrimento à...
... : NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: ROSANGELA DE ALBUQUERQUE REGUEIRA RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ... ADVOGADOS : ... TST havia declarado a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD' ... Assim, em verdade, houve o reconhecimento da ...