expressão regueira
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Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
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Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
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Acórdão nº 2005.01.00.039283-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... 2. O real alcance da expressão "matéria de ordem pública" para fins de admissão, processamento e, ... (AG 44056/RJ, Rel. Desembargador Federal Ricardo Regueira, DJ/II de 25/05/2000.) ... Para o il. Professor Humberto Theodoro Jr.: a ...