Expressis Verbis
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
... ativa para ações do jaez destas (mormente e expressis verbis as que se reportam a ‘práticas lesivas dos direitos do consumidor que se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas’), não se afigura razoável que a natureza especial do diploma das condições gerais dos contratos, que é anterior, a saber, de 1985, coarte tal direito a tais sujeitos” “Aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na ação inibitória, em contratos...
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Princípio da proibição da reformatio in pejus
... Embora a vedação não conste expressis verbis de texto de lei, o princípio da proibição da reformatio in pejus ...