Expressis Verbis

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

... ativa para ações do jaez destas (mormente e expressis verbis as que se reportam a ‘práticas lesivas dos direitos do consumidor que se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas’), não se afigura razoável que a natureza especial do diploma das condições gerais dos contratos, que é anterior, a saber, de 1985, coarte tal direito a tais sujeitos” “Aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na ação inibitória, em contratos...

... ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de irrecorrível, há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração.

... 267 e 269" - Aos Quais, por Sinal, Sempre Remeteu Expressis Verbis o Dispositivo Sob Exame. Não Se Distingue, Pois, Quanto Ao Cabimento do Recurso, entre Sentença Definitiva e Sentença Meramente Terminativa. [...] Não Há Distinguir, a Este Respeito, entre Processos Principais e Acessórios, Nem entre Procedimentos de Jurisdição Contenciosa e Procedimentos de Jurisdição Voluntária, Podendo Afirmar-se que Nos Últimos a Apelação Permaneceria Cabível

... o pronunciamento recorrido não se encaixam, expressis verbis, nas hipóteses do texto legal (artigo 1022 do CPC), quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

... ões, pecúlios e montepios?, a teor do que dispõe, expressis verbis, o Artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, salvo a restrita hipótese prevista no §2º deste dispositivo, que prevê a penhora para o caso de pagamento de pensão alimentícia e dos valores que excedam o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste contexto, cumpre assinalar que o Legislador até intentou regulamentar a relativização do dogma da impenhorabilidade absoluta dos

... o pronunciamento recorrido não se encaixam, expressis verbis, nas hipóteses do texto legal (artigo 1022 do CPC), quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

... ção cautelar, mantendo-a nos seguintes termos, in expressis verbis: Há indícios de autoria na pessoa da denunciada e, a meu sentir, a soltura dela neste momento processual não é recomendável. No que concerne à indigitada fragilidade do reconhecimento operado pela vítima, falece razão à Defesa, pois o processo encontra-se, ainda, na fase inquisitiva, onde bastam indícios quanto à autoria, cuja a prova inequívoca somente exsurgirá, após a devida

... tada, a qual passa a integrar o presente voto, in expressis verbis: ¿Dessa forma, restou também devidamente evidenciado nos autos a adequação da conduta do acusado à tipicidade do crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pois detinha o porte de componente de arma de fogo (carregador) e munições em desacordo com legal ou regulamentação. Verifica-se não ser a hipótese de emendatio libelli para a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

... não escapou à jurisprudência do nosso Tribunal, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 410 DO STJ. DESNECESSIDADE. MITIGAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL PARA ELE EMANADA, QUE AFASTA A NECESSIDADE DE...

• Recursos no novo Código de Processo Civil

• Cadernos de processo do trabalho n. 22

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA LEI QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO...

• Princípios constitucionais de relações internacionais: significado, alcance e aplicação

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

El artículo analisa el contenido y la eficacia de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, proclamada solemnemente en Nice en Diciembre de 2000, con foco en los instrumentos utilizados en Itália para garantizar su pleno private enforcement. Palabras clave: Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Drittwirkung, interpretación conforme, responsabilidad civil del...