Expromissão
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão" ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... b) alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... b) alteração do ...
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Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão" ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... b) alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutu\xC3" ...
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Direito das obrigações
... 132 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ... 3.4.3.2. Espécies ... a) Expromissão: é o contrato entre o credor e o terceiro, pelo qual esse assume a posição de novo devedor, sem a participação do devedor originário; b) ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A novação subjetiva passiva ocorre quando se tem a substituição do devedor, operando-se de dois modos: delegação e expromissão. Na delegação, a mudança do devedor será feita com a anuência do sujeito ativo originário, ou seja, é ele quem faz a indicação da pessoa que ...
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Direito Civil
... , em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão ... (E) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge ...
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Do direito das obrigações
... 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei) ... Modalidades de assunção de dívida: a) por expromissão: ocorre quando, em algum negócio jurídico, uma pessoa assume espontaneamente o débito de outra, ou seja, o devedor originário não participa ...
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Direito Civil
... , ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão ... (E) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A ...
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Lição 10 - Extinção das obrigações sem pagamento (forma anormal de extinção das obrigações)
... b) Por expromissão: ... Nesse caso a substituição se dará pelo terceiro sem a anuência do devedor primitivo (CC, art. 362).2Atenção: alguns autores identificam ...
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Do direito das obrigações imobiliário
... b2) Novação subjetiva passiva por expromissão, quando o devedor primitivo (original) é trocado do polo passivo sem ser consultado. Como exemplo, o caso do marido que procura o banco credor de ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... expromissão, nos termos do art. 362 do CC. Nesta esteira, aplicar-se-ia o disposto no art. 448-A, da CLT. Ou seja, se por um novo ato de vontade da SAF, houve a ...
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
... recebe o benefício, sem que haja prejuízo para o terceiro é mais rara, mas ainda assim se pode cogitar disto (como no caso da expromissão). Daí que se fale em dispensa do benefit ou do detriment. Porém, o elemento que nunca pode estar ausente é a bargain ... Este conceito ...
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Direito Civil
... (A) Em regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas ... (B) A expromissão não representa modalidade de novação ... (C) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação ... (D) A prorrogação do ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... expromissão, nos termos do art. 362 do CC. Nesta esteira, aplicar-se-ia o disposto no art. 448-A, da CLT. Ou seja, se por um novo ato de vontade da ... 5 ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar ...
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O Devedor na Execução Trabalhista
... b) com exoneração do primitivo devedor, mas sem o seu consentimento (novação por expromissão ); ... c) por assunção pura e simples da dívida pelo novo devedor, sem excluir a responsabilidade do devedor primitivo, que, de par com o ...
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Direito Civil
... , em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão. (E) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria ...