Expromissão
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão" ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... b) alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... b) alteração do ...
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Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
... a) substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão" ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... b) alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707788-95.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2018
... DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. CREDOR. ANUÊNCIA. FALTA. INOCORRÊNCIA DE ... EXPROMISSÃO LIBERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não há como acolher a tese de que o ex-cônjuge assumiu e ... confessou o débito objeto dos autos à ...
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Direito das obrigações
... 132 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ... 3.4.3.2. Espécies ... a) Expromissão: é o contrato entre o credor e o terceiro, pelo qual esse assume a posição de novo devedor, sem a participação do devedor originário; b) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050529-74.2007.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Ação Anulatória c/c Indenizatória, objetivando a parte autora seja declarada a anulação dos contratos de confissão, quitação e novação de dívidas por expromissão, firmados em 01 de junho de 1999; anulação as escrituras públicas de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária, celebradas em 17/06/99, com aditamento em 27/08/99 e 02/07/99, nas Notas do 17º Ofício do Rio de Janeiro, além de
... seja declarada a anulação dos contratos de confissão, quitação ... e novação de dívidas por expromissão, firmados em 01 de junho ... de 1999; anulação as escrituras públicas de abertura de ... crédito rotativo com garantia hipotecária, celebradas ... -
Acórdãos nº 1031074-67.2014.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Configuração de novação subjetiva por expromissão. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Revelia do espólio apelado, ante a não regularização da ...
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Acórdão Nº 0003412-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DE BAIXA RENDA. NO MAIS, O PACTO TAMBÉM É INEFICAZ ... PERANTE A COHAB-CT, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ... SUA ANUÊNCIA QUANTO À EXPROMISSÃO DO MUTUÁRIO ... AUTORA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA EM ... POSIÇÃO DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS RESULTANTES ... DO CONTRATO DE SEGURO ...
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Acordao N° 1785538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Existência de prova estrita. Assunção de dívida. Não ocorrência. Anatocismo. Não ocorrência. Pagamento de parte da dívida. Ocorrência. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A legitimidade é examinada a partir da situação...
... 5.1. A doutrina ... geralmente ensina que a cessão de débito por expromissão pode ser “liberatória, quando o devedor ... primitivo se exonera da obrigação; e cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A novação subjetiva passiva ocorre quando se tem a substituição do devedor, operando-se de dois modos: delegação e expromissão. Na delegação, a mudança do devedor será feita com a anuência do sujeito ativo originário, ou seja, é ele quem faz a indicação da pessoa que ...
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Acórdão nº 16832 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1952
NADA SE AFIRMOU NA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE DESVIASSE DO CONCEITO LEGAL DE ARRAS CONFIRMATORIAS. A EXPROMISSAO REQUER QUE O CREDOR ACEITE O NOVO DEVEDOR, DANDO QUITAÇÃO AO ANTIGO.
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Direito Civil
... , em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão ... (E) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge ...
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Do direito das obrigações
... 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei) ... Modalidades de assunção de dívida: a) por expromissão: ocorre quando, em algum negócio jurídico, uma pessoa assume espontaneamente o débito de outra, ou seja, o devedor originário não participa ...
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Processo nº 1999.038.020622-6 de Terceira Câmara Cível, 9 de Octubre de 2007
Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso...
... CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE POR FAMILIARES DO AUTOR QUE NÃO TÊM NATUREZA DE NOVAÇÃO SUBJETIVA OU EXPROMISSÃO, TRADUZINDO NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SEM RELAÇÃO COM O AJUSTE FEITO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR ... -
Direito Civil
... , ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão ... (E) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A ...
- Processo nº 1997.001.03745 de Sexta Câmara Cível, 12 de Agosto de 1997
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
... recebe o benefício, sem que haja prejuízo para o terceiro é mais rara, mas ainda assim se pode cogitar disto (como no caso da expromissão). Daí que se fale em dispensa do benefit ou do detriment. Porém, o elemento que nunca pode estar ausente é a bargain ... Este conceito ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... expromissão, nos termos do art. 362 do CC. Nesta esteira, aplicar-se-ia o disposto no art. 448-A, da CLT. Ou seja, se por um novo ato de vontade da SAF, houve a ...
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Do direito das obrigações imobiliário
... b2) Novação subjetiva passiva por expromissão, quando o devedor primitivo (original) é trocado do polo passivo sem ser consultado. Como exemplo, o caso do marido que procura o banco credor de ...
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Lição 10 - Extinção das obrigações sem pagamento (forma anormal de extinção das obrigações)
... b) Por expromissão: ... Nesse caso a substituição se dará pelo terceiro sem a anuência do devedor primitivo (CC, art. 362).2Atenção: alguns autores identificam ...
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Direito Civil
... (A) Em regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas ... (B) A expromissão não representa modalidade de novação ... (C) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação ... (D) A prorrogação do ...
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O Devedor na Execução Trabalhista
... b) com exoneração do primitivo devedor, mas sem o seu consentimento (novação por expromissão ); ... c) por assunção pura e simples da dívida pelo novo devedor, sem excluir a responsabilidade do devedor primitivo, que, de par com o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... expromissão, nos termos do art. 362 do CC. Nesta esteira, aplicar-se-ia o disposto no art. 448-A, da CLT. Ou seja, se por um novo ato de vontade da ... 5 ...
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Direito Civil
... , em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão. (E) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria ...