Expropriação

147129 resultados para Expropriação

  • Acórdão Nº 606314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. IPI. Seletividade em função da essencialidade. Garrafões, garrafas e tampas plásticas. Possibilidade de tributação. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão que entendeu que os garrafões, garrafas e tampas plásticas produzidos pela recorrida deveriam se submeter à alíquota zero de IPI pelo fato de que eram utilizados...

    ...3. Não há ofensa à vedação ao confisco, uma vez que as. alíquotas pretendidas pelo Poder Executivo, de 10% e 15%, não geram. expropriação patrimonial dos consumidores. Os produtos destinados ao. acondicionamento de bens essenciais não devem necessariamente ter as. mesmas alíquotas ...
  • Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME

    ...virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da. Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para. satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz. indevida interferência do ...
  • Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...

  • Remição da execução
    ...ência dos autos para o cálculo da atualização, nada impedia que a executada depositasse o valor então conhecido a fim de impedir a expropriação do bem penhorado, protestando pela posterior atualização. Esse ato era que teria o efeito de obrigar a suspensão da praça, independentemente da ...
  • Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE – AUSÊNCIA DE GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – TDP – PENHORA – BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. 1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a...

    ...620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. . 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação ...
  • Acórdão nº 2008/0256960-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO). JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P DO CPC. 1 - Não obstante as inovações trazidas pelo art. 475-P do CPC, continua o juízo em que proferida a sentença sendo, regra geral, o competente para a sua execução (cumprimento), até porque a opção do parágrafo único do mesmo dispositivo (no caso do inciso II do caput deste artigo, o

    ... (no caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem) deve ser a ele ...
  • Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO. 1. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º

    ...O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ. 4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com

    ...Acresça-se que não houve desrespeito aos princípios gerais da atividade econômica, mas expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1036000-36.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação do artigo 5º, II, da Constituição da República não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, -c-, da CLT, pois o referido diploma constitucional erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via

    ...decisão, qual seja, a expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ...
  • Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE MODO A SER EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeaçã

    ...6. A penhora de dinheiro encurta o longo caminho a ser percorrido numa Execução por expropriação e atende à finalidade de satisfazer o crédito da parte exequente (art. 646 do CPC). . 7. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0284978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o expropriante ofereceu, inicialmente, R$ 211.988,35 pela terra nua e R$ 40.561,01 pelas benfeitorias. A condenação final foi de R$ 206.630,64 e R$ 46.020,52 respectivamente. O Incra discute a indenização em separado da

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o ...
  • Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS...

    ... excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. 4. Todavia, em situações de inconciliável conflito ...
  • Acórdão nº 2006/0212647-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. A execução, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos...

    ...), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. . 2. A transação judicial homologada pelo ...
  • Acórdão nº 2010/0132001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 535 do CPC, se a suposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. 2. Inadmissível Recurso...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-96.2012.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que -a existência de ônus real (alienação fiduciária), gravado sobre o bem não é óbice à efetivação da penhora e, muito menos, da expropriação judicial-. 2. Não se verifica, no caso

    ... existência de ônus real (alienação fiduciária), gravado sobre o bem não é óbice à efetivação da penhora e, muito menos, da expropriação judicial". 2. Não se verifica, no caso concreto, violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do ...
  • Acórdão nº 2006/0134021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. EXPROPRIAÇÃO REALIZADA COM ÁREA MAIOR DO QUE A AVENÇADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULAS 182/STJ e 284/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR. NÃO CONHECIMENTO. I - O recorrente não explicitou de que forma teria o acórdão incorrido em...

    ... ADVOGADO : KLEBER MOREIRA E OUTROS AGRAVADO : OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. EXPROPRIAÇÃO REALIZADA COM ÁREA MAIOR DO QUE A AVENÇADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULAS 182/STJ e ...
  • Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Processo civil. Ação rescisória proposta para desconstituição de decisão proferida em conflito de competência que determinou a remessa de ação de execução que tramitava perante o juízo trabalhista, para o juízo falimentar. Hipótese em que a sociedade falida havia sido sucedida por outra sociedade, ainda em operação. Inadmissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que a decisão a ser rescindida...

    ...Questão que se soluciona mediante a remessa do processo ao juízo falimentar, ainda que para a expropriação dos bens da empresa solvente, sucessora da falida. - Em que pese a existência de precedentes desta Corte admitindo a propositura de ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037154920134058300), 02-04-2019

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DE EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS INCIDENTAIS INTERPOSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TERRENO DE MARINHA EM REGIME DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    ... . Por outro lado, o Recurso Extraordinário foi inadmitido, no que tange à questão da indenização em face de expropriação anterior. E o Recurso Especial foi admitido, vez que configurada a hipótese do art. 105, III, "a", da CF/88.  . Em suas razões, a parte agravante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

    ... dos sócios transferiria à reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... e Merle Raineiri Ramos, pois enquanto aquele acusado, na condição de diretor geral do IPEM, comandou o esquema de desvio e de expropriação" de valores em prejuízo dos recursos públicos, por meio de fraudes no processo de licitação, na contratação indevida das empresas e na expropria\xC3"...
  • Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...

    ...federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira. 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos. jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Quantias não tributárias e transitórias, ...
  • Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...

    ...federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira. 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos. jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Quantias não tributárias e transitórias, ...
  • Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA

  • Acórdão nº 2006/0125026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEF. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO – LFT) 1. É legítima a recusa de bens oferecidos à penhora - Letras Financeiras do Tesouro Nacional - para determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja...

    ...620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor não pode resultar na maior onerosidade ...
  • Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...

    ...O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ. 4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na ...

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