Expropriação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67701-38.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a Fazenda Pública não ofende o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva...
... no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão do precatório. Tal entendimento visa garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ... -
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. IMPERTINÊNCIA - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S/A. A alegação de contrariedade à Súmula nº 331 não impulsiona o recurso de revista, quanto à preliminar de coisa julgada, uma vez que esse verbete é totalmente impertinente ao tema, devendo ser
... devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA - RECURSO DA 2ª RECLAMADA - CONTAX S/A. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre
... devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -ineren
... devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-18.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... conseguinte, não participam do contraditório e não exercem seu direito fundamental à ampla defesa, ante medidas de constrição e expropriação de seu patrimônio não podem ser privados dos seus bens mediante processo judicial em que são fechadas as oportunidades de defesa em razão da ... -
Acórdão nº 2008/0240107-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. ART. 620 DO CPC. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-65.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da leitura do acórdão do TRT, não se extrai nenhum vício que nulifique a arrematação realizada nos presentes autos. Ao contrário, deflui-se do decisum que o juízo a quo, atento ao princípio do devido processo legal, perseguiu as medidas efetivas ao...
... Outrossim, o acórdão recorrido não registra prejuízo ao agravante devedor, cuja expropriação era no mínimo previsível, haja vista a legislação infraconstitucional que regula o processo executório. Dentro desse contexto, inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251740-41.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102040-43.2007.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA ... -
Crise energética levou à expropriação
BUENOS AIRES. Quando anunciou a intervenção da empresa e o envio ao Congresso de um projeto de lei para assumir o controle das ações em poder da Repsol, a própria presidente Cristina Kirchner admitiu que no ano passado o país destinou mais de US$ 9 b...
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Chávez dá apoio a Cristina em expropriação
Argentina deve cerca de US$ 6 bilhões à Venezuela por importação de combustível O PRESIDENTE Chávez: comunicado de apoio foi lido na TV estatal Carlos Garcia Rawlins/Reuters/13-4-2012 CARACAS. O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, saudou a decisão...
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Crise energética levou à expropriação
Decisão de nacionalizar YPF visa a ampliar produção de petróleo e gás BUENOS AIRES. O pano de fundo da decisão do governo argentino de expropriar 51% da Repsol-YPF é uma grave crise energética que há vários anos vem sendo alertada por especialistas e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-63.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EMPRESA NA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa agravante, de inexistência de grupo econômico, com o expresso registro de que a -responsabilização da recorrente está solidificada na constatação de que ela integra o grupo econômico da devedora principal, na forma disposta...
... processamento por ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, pois não houve desrespeito ao direito de propriedade, mas expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (grifei) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135140-12.2007.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Conclui-se pela existência de sucessão a transferência de todo o acervo da Fundação para o Município, e diante da previsão contida nos artigos 10 e 448, da CLT, de que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados",...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cip-rbb RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Conclui-se pela existência de sucessão a transferência de todo o acervo da Fundação para o Município, e diante da ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... 7. Deveras, a expropriação" é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DE LAUDO BASEADO NA MERA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NO IMÓVEL EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em ação de desapropriação direta por utilidade pública, o magistrado de primeiro grau de jurisdição, considerando justo o valor apurado pelo...
... vistor oficial, fixou a indenização em R$ 448.942,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais), pela expropriação de uma área de 459,08 hectares, destinada à construção de um novo aeroporto no Estado do Rio Grande do Norte ... 2. O Tribunal de origem, no ... -
Acórdão nº 2007/0044481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS DE MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE POLÍMEROS) RECUSA DO EXEQÜENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO, IN CASU, SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a determinação de...
... que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo ... 2. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos ... -
Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do
... Admitir o contrário, traduziria profunda injustiça aos apelantes, que tiveram o seu patrimônio alcançado por expropriação irregular, que atendeu aos interesses do Poder Público sem respeitar os limites estabelecidos no anterior e atual Texto Constitucional, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-40.2007.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão
... 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão do precatório. Tal entendimento visa garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ... -
Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... 7. Deveras, a expropriação" é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... 7. Deveras, a expropriação" é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formaç\xC3" ...