Expropriação

147129 resultados para Expropriação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -ineren

    ... devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-18.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... conseguinte, não participam do contraditório e não exercem seu direito fundamental à ampla defesa, ante medidas de constrição e expropriação de seu patrimônio não podem ser privados dos seus bens mediante processo judicial em que são fechadas as oportunidades de defesa em razão da ...
  • Acórdão nº 2008/0240107-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. ART. 620 DO CPC. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-65.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da leitura do acórdão do TRT, não se extrai nenhum vício que nulifique a arrematação realizada nos presentes autos. Ao contrário, deflui-se do decisum que o juízo a quo, atento ao princípio do devido processo legal, perseguiu as medidas efetivas ao...

    ...Outrossim, o acórdão recorrido não registra prejuízo ao agravante devedor, cuja expropriação era no mínimo previsível, haja vista a legislação infraconstitucional que regula o processo executório. Dentro desse contexto, inviável a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251740-41.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ... dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102040-43.2007.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos. Responsáveis: Ministério do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-63.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EMPRESA NA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa agravante, de inexistência de grupo econômico, com o expresso registro de que a -responsabilização da recorrente está solidificada na constatação de que ela integra o grupo econômico da devedora principal, na forma disposta...

    ... processamento por ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, pois não houve desrespeito ao direito de propriedade, mas expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ...
  • Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ALTERADA PELA LEI Nº 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU DA SECRETARIA DA FAZENDA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO...

    ...federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira. 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos. jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Quantias não tributárias e transitórias, ...
  • Acórdão Nº 1297279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. TREDESTINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE RETROCESSÃO. INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO BEM CUMULADA COM NOVA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FIXADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. BIS IN IDEM E COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO...

    ...FINALIDADE. TREDESTINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL. AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE RETROCESSÃO. INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO BEM CUMULADA. COM NOVA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FIXADA EM. AÇÃO ANULATÓRIA. BIS IN IDEM E COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO ...
  • Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.EXISTÊNCIA DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL. RECENTE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: ERESP1.575.846/SC.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029100-44.2009.5.06.0017 (00291-2009-017-06-00-1)), 28-06-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, os atos executórios de constrição e expropriação em relação aos créditos decorrentes de multas administrativas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho....

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-65.2012.5.06.0291 (01551-2002-013-06-00-4)), 27-04-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135140-12.2007.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Conclui-se pela existência de sucessão a transferência de todo o acervo da Fundação para o Município, e diante da previsão contida nos artigos 10 e 448, da CLT, de que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados",...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cip-rbb RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Conclui-se pela existência de sucessão a transferência de todo o acervo da Fundação para o Município, e diante da ...
  • Acórdão nº 1017751 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contratos em espécie. Expropriação extrajudicial de imóvel. 3. Matéria infraconstitucional. Lei n.º 9.514/97. 4. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000635-56.2021.5.06.0000), 24-01-2022

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar a nulidade dos atos praticados que visaram expropriação de bens dos sócios/agravantes, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a liberação dos valores bloqueados, prosseguindo-se o feito...

    ... da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar a nulidade dos atos praticados que visaram expropriação de bens dos sócios/agravantes, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a liberação dos ...
  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

    ...7. Deveras, a expropriação" é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DE LAUDO BASEADO NA MERA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NO IMÓVEL EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em ação de desapropriação direta por utilidade pública, o magistrado de primeiro grau de jurisdição, considerando justo o valor apurado pelo...

    ... vistor oficial, fixou a indenização em R$ 448.942,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais), pela expropriação de uma área de 459,08 hectares, destinada à construção de um novo aeroporto no Estado do Rio Grande do Norte. 2. O Tribunal de origem, no ...
  • Acórdão nº 2007/0044481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS DE MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE POLÍMEROS) RECUSA DO EXEQÜENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO, IN CASU, SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a determinação de...

    ... que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. . 2. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos ...
  • Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do

    ...Admitir o contrário, traduziria profunda injustiça aos apelantes, que tiveram o seu patrimônio alcançado por expropriação irregular, que atendeu aos interesses do Poder Público sem respeitar os limites estabelecidos no anterior e atual Texto Constitucional, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-40.2007.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão

    ...100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão do precatório. Tal entendimento visa garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ...
  • Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado...

  • Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...

  • Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...

    ...EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO ...

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