expropriação conceito
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ... d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... , permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 5. O novel Código ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 10. O novel ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto ... Julgando os embargos, a execução prosseguirá com a expropriação de bens ... Podemos elencar, com suporte na CLT, com aplicação ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ... AVALIAÇÃO (V. "Arrematação", "Expropriação") ... Conceito, 301 ... Contraditório, 307 ... De bem imóvel, 306 ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito: Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 – interesse jurídico: ... EXPROPRIAÇÃO ... – v ... EXECUÇÃO – v ... PENHORA – adjudicação: Arts. 876 ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art. 122 ... – interesse ... 399 ... – resposta; prazo: Art. 398 ... EXPROPRIAÇÃO ... – v ... EXECUÇÃO ... – v ... PENHORA ... – adjudicação: ...
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública. Trata-se de transferência forçada dos bens do devedor ao arrematante para pagamento do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... terceiro; reconvenção; ação civil pública; embargos à expropriação" e o mais) ... Essa “complexização” do processo do trabalho não s\xC3" ...
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Execução por quantia certa: a expropriação
@301. Conceito ... A execução forçada, na modalidade de execução por quantia certa, compreende atos de afetação de bens, de alienação compulsória e de ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... @Arrematação — Conceito e legitimidade para arrematar ... É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública. Trata-se de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... ório ADI 3.2 39 / DF “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é plenamente possível que se ...
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Da perda da propriedade
... Ao revés, a desapropriação ou expropriação realiza mutação dominial compulsória e, segundo o conceito vulgarizado ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... 10.2.7. Expropriação (art. 243 da CF) ... A expropriação pode ser conceituada como a ... Pelo conceito tradicional, retrocessão importa no direito do ex-proprietário de ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Essas tentativas produziram diferentes determinações do conceito de proteção social, que, ao serem institucionalizados na regulação da ... , preservando, entretanto, a base material de exploração e expropriação da riqueza produzida pelo trabalho alheio ... Uma das primeiras ... -
Do processo de execução
... regra que a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais, tal como as ... de “credor”, confundindo assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito processual, pois, nem todo credor ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. OMISSÃO. EFEITOS JURÍDICOS DE CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DA OCUPAÇÃO. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão de origem analisou com clareza a matéria relativa aos efeitos do contrato verbal de aluguel estabelecido entre a recorrente e o Município, reportando-se, ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... 37 da CF), e também da segurança do procedimento ... @5. Arrematação — Conceito e legitimidade para arrematar ... É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública. Trata-se de ...
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Desapropriação
... a vontade do titular do bem em concordar ou não com a expropriação de seu bem ... 2 CONCEITOS ... A doutrina pátria não destoa a eito do conceito de desapropriação, pelo que transcrevemos alguns que julgamos ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art. 122 ... – interesse ... 399 ... – resposta; prazo: Art. 398 ... EXPROPRIAÇÃO ... – v ... EXECUÇÃO ... – v ... PENHORA ... – adjudicação: ...