expropriação definição

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... , mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... O requerimento previsto no art. 523 será ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B desta Lei; ... , permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito ...
  • Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO ... peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132222520204050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0813222-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SEU PARQUE INDUSTRIAL. PENHORA SOBRE O

    ... penhora sobre o faturamento da empresa para, somente após tal definição, dar prosseguimento à expropriação do bem penhorado, se for o caso ...
  • Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...  em definitivo a condenação nos seguintes termos: a) definição  ... expropriação ...
  • Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... conhecimento no momento da definição do débito alimentar ... (patrimonial),  com  penhora  e  expropriação  de  bens,  ou  ainda,  que  ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ...
  • Acordao N° 1401325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão. Opção do credor. Pedido de expropriação de bens sem conversão de rito. Impossibilidade. 1. Em execução de alimentos, a definição do rito procedimental constitui opção do credor, podendo escolher entre o rito da constrição patrimonial/penhora (art. 523 do cpc) ou o rito da prisão (art. 528 do cpc). 2. Dentre as medidas...

    ... RITO DA ... PRISÃO. OPÇÃO DO CREDOR. PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS SEM CONVERSÃO ... DE RITO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em execução de alimentos, a definição do rito procedimental constitui opção do credor, podendo ... escolher ...
  • Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
    ... Expropriação ... 1. Sem prejuízo das suas leis e regulamentos: ... efetuados conforme um contrato de empréstimo, de acordo com a definição do Artigo 3, e ... e) o montante da indenização, em caso de ...
  • Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME

    ... 100 da ... Constituição da República) ... 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para ... satisfazer ... orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas ... públicas, em afronta aos ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ção e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e ... d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... de diretor geral do IPEM, comandou o esquema de desvio e de expropriação de valores em prejuízo dos recursos públicos, por meio de fraudes no ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...

  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ... ório ADI 3.2 39 / DF “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é plenamente possível que se ...
  • Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani

    O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...

    ... Antropologia e identificação : os antropólogos e a definição de terras indígenas no Brasil, 1977-2002. Rio de Janeiro: Contra Capa, ... -culturais, de seu percurso de lutas e resistências à expropriação de suas terras ... Na definição dos direitos territoriais indígenas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-52.2018.5.06.0020), 25-09-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Estando a empresa em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se até a definição do valor do crédito exequendo, estando correta a decisão do juízo de primeiro grau que...

    ... , a competência da Justiça do Trabalho limita-se até a definição do valor do crédito exequendo, estando correta a decisão do juízo de ... , mormente na prática de atos de garantia do juízo e/ou expropriação de bens, pois, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na lei de ...
  • Desapropriação
    ... ção como: Ato ou efeito de desapropriar, o mesmo que expropriação" ... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... Alguns juristas usam os termos desapropria\xC3" ... O entendimento de Pontes de Miranda fornece-nos a seguinte definição, “A desapropriação é de direito público, e só de direito público, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093925120204050000), 15-12-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA POSSE DE LOTE ANTERIOR POR EXPROPRIAÇÃO DA FAZENDA MATA DOS GAJURUS NO ANO DE 2011. EXTINÇÃO DO ASSENTAMENTO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS EXCEDENTES. LIMITAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O REASSENTAMENTO SE DÊ EM TERRAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E QUE OS LOTES NÃ

    ... requereu sua permanência provisória na área, até posterior definição do local e lote onde definitivamente será assentado ... Contrarrazões ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA POSSE DE LOTE ANTERIOR POR EXPROPRIAÇÃO DA FAZENDA MATA DOS GAJURUS NO ANO DE 2011. EXTINÇÃO DO ASSENTAMENTO ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Julgando os embargos, a execução prosseguirá com a expropriação de bens ... Podemos elencar, com suporte na CLT, com aplicação ... Na definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste na requisição, feita ...
  • Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR SÓCIO. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA SOCIEDADE.1. Recurso especial interposto em 17/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023.2. O propósito recursal consiste em...

  • Acórdão nº 1.0432.05.009339-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - QUESTIONAMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO SEM ANÁLISE DAS QUESTÕES - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENANDO AO PAGAMENTO DO VALOR PERICIALMENTE APURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AGRAVO RETIDO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. Tendo o juízo "a quo" se omitido na análise e...

  • Enunciados
    ... tratamento da parte depoente, ou seja, cabe ao magistrado a definição prévia acerca da permanência das partes quando do depoimento da parte ... 542. (art. 903, caput , §§ 1º e 4º) Na hipótese de expropriação de bem por arrematante arrolado no art. 890, é possível o desfazimento ...
  • Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
    ... ESC, especialmente advindos de deslocamentos forçados e expropriação de terras e propriedades. Finalmente, reflete sobre como programas de ... compostas por grandes números de camponeses deslocados na definição dos beneficiários do programa, até 2011, nenhum projeto nessas ...
  • A racionalização do trabalho dos assistentes sociais do INSS

    O presente artigo examina a influência da racionalização sobre os processos de trabalho dos assistentes sociais que atuam na Política de Previdência Social, especificamente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pesquisa teve por base os dados coletados através de questionários aplicados a um determinado grupo de assistentes sociais que trabalhavam em Agências da Previdência Social do...

    ... Estes são definidos por Braverman (1976) como: a expropriação do conhecimento; a centralização do conhecimento; e a definição da ...

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