expropriação desapropriação
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Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na ... ça que declarou produtivo o presente imóvel objeto de expropriação. Considerando que a presente apelação contém as mesmas razões ...
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Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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