Expropriação forçada

8829 resultados para Expropriação forçada

  • Acórdão nº REsp 1259854 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. ART. 683 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se...

    ... quando o feito executivo se encontra em fase de expropriação forçada de bens, hipótese destes autos, necessita estar amparada em ...
  • Acórdão nº MC 18044 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial...

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ARTIGO 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com ...CAPÍTULO II. Das partes. ARTIGO 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a ...
  • Acórdão Nº 0007508-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. VALORES SUPERIORES À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES EXCEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1- A regra da impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (qu

    ... salários, aposentadorias, ou pensões, protegeu contra a expropriação forçada o montante de quarenta salários mínimos. . No caso dos autos, ...
  • Acórdão nº 1558143 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. DECISÃOAGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ART. 919, §1º CPC. PERIGO DE DANO GRAVE. AUSENTE. POTENCIAL PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela VALE S.A. contra decisãointerlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de atribuição

    ... afirma que o risco de dano reside na possibilidade de expropriação forçada do seu patrimônio, bem como de protesto da dívida em cartórios ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.007255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial,

    ... ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.007255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial,

    ... ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ...
  • Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório

    ... A expropriação forçada inerente ao procedimento executório não deve ser confundida com ...
  • Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório

    ... A expropriação forçada inerente ao procedimento executório não deve ser confundida com ...
  • Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...

    ... A expropriação forçada inerente ao procedimento executório não deve ser confundida com ...
  • Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...

    ... A expropriação forçada inerente ao procedimento executório não deve ser confundida com ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos ...CAPÍTULO I Das partes. ARTIGO 566. Podem promover a execução forçada":. I- o credor a quem a lei confere título executivo;. II- o Ministério P\xC3"...
  • Acórdão nº 0000130-87.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 475 E SEGUINTES DO CPC/73. FAZENDA PÚBLICA SUBMETIDA AO RITO EXECUTÓRIO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 730 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. As execuções contra a Fazenda Pública possuem...

    ...público não permite a expropriação forçada tampouco o pagamento. espontâneo de obrigação de pagar quantia ...
  • Acórdão nº 0000128-20.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 475 E SEGUINTES DO CPC/73. FAZENDA PÚBLICA SUBMETIDA AO RITO EXECUTÓRIO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 730 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. As execuções contra a Fazenda Pública possuem...

    ...público não permite a expropriação forçada tampouco o pagamento. espontâneo de obrigação de pagar quantia ...
  • Decisão Monocrática N° 07041308820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a citação e, em se tratando, de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento e decorrido o prazo para realização espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis,

    ...ção espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.053648-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Se o crédito exequendo foi constituído em momento posterior ao deferimento do plano de recuperação judicial se afigura evidente sua natureza extraconcursal, motivo...

  • Acórdão Nº 4003496-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE VAGAS DE GARAGENS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE IMPRATICABILIDADE DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. EXEGESE DA SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO.

    ...ômino, situação esta deveras distinta do caso em apreço (expropriação do bem). Por fim, ressalta-se que, por ocasião da hasta pública, ... do proprietário, não em situações em que há expropriação forçada da coisa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001861-12.2020.8.24.0000, de ...
  • Decisão Monocrática N° 07112540420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO FORÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO FORÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DE ...
  • Acórdão Nº 5039452-20.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE UNIDADE RESIDENCIAL E VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA NO TEMA PARA RECONHECER A...

    ...ômino, situação esta deveras distinta do caso em apreço (expropriação do bem). Ou seja, não obstante a vedação à alienação do referido bem ... do proprietário, não em situações em que há expropriação forçada da coisa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001861-12.2020.8.24.0000, de ...
  • Acordao N° 1393713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Deferimento. Alcance. Bens que guarnecem a residência do executado. Mobiliário e eletrodomésticos de uso cotidiano. Dignidade. Preservação. Expropriação. Deferimento. Inviabilidade. Decisão agravada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento...

    ...COTIDIANO. DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA ...2º). 3. Devendo a expropriação forçada de bens do executado ser consumada em ponderação com os. demais ...
  • Acordao N° 1398738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada. Pessoa jurídica volvida ao lucro. Empresa. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Localização de bens passíveis de constrição. Diligências frustradas. Penhora. Parte do faturamento da pessoa jurídica. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova....

    ...patrimônio pessoal, haja expropriação forçada de bens do executado até o limite do débito de sua. ...
  • Acordao N° 1405888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora. Avaliação. Laudo. Confecção por oficial de justiça avaliador. Critério de certeza. Inexistência. Utilização de medidas aproximadas. Descrição das características do imóvel. Inocorrência. Requisitos para avaliação (cpc. Art. 872). Inobservância. Executada. Impugnação. Critérios técnicos. Divergência substancial de...

    ...expropriação forçada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. ...
  • Acordao N° 1719276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente à executada. Avaliação. Tentativa. Frustração. Dificuldade de avaliação não imputável à executada. Avaliação indireta. Postulação. Apresentação de laudos de avaliação pelas partes. Rejeição. Determinação de avaliação direta. Expedição de carta precatória. Legitimidade. Observância do devido processo...

    ...OBSERVÂNCIA DO DEVIDO. PROCESSO LEGAL QUE DEVE GOVERNAR A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA DE BENS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A avaliação de imóvel penhorado ...
  • Acórdão Nº 5044975-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ?CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA(S) COM GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS? - DECISÓRIO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A INTANGIBILIDADE DOS IMÓVEIS - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VAGA DE GARAGEM POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - ASSERTIVA TAMBÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO

    ... DO CONDOMÍNIO PARA TERCEIROS INAPLICÁVEL AOS CASOS DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. A moradia é ... do proprietário, não em situações em que há expropriação forçada da coisa". ( Agravo de Instrumento n. 4001861-12.2020.8.24.0000, Rel. Des. ...
  • Acórdãos nº 2195004-48.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Rejeição da impugnação à penhora – Parte ideal de imóvel – Alegada impenhorabilidade por se tratar do único imóvel profissional dos executados e por existir avença com os demais condôminos no sentido da inalienabilidade de parte ideal do bem pertencente a um coproprietário sem o consentimento de todos os demais – Alegações improcedentes –

    ... os demais condôminos incapaz de obstaculizar a expropriação forçada decorrente de ordem judicial Observância, ademais, ...

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