expropriação utilidade pública

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊN

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA. AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOQUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOSANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEIN. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVELEXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivandoa expropriação do imóvel, declarado de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LOTE URBANO AFETADO PELA CONSTRUÇÃO DE RUA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha sido editada a Lei Municipal n. 877/1990, consta dos autos...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, DE AGENTES PÚBLICOS E DE BENEFICIÁRIA DE INDENIZAÇÃO AUFERIDA PELA 5ª DEMANDADA NA ESTEIRA DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, ANTE ADUZIDA CONSECUÇÃO

PROCESSO Nº: 0000630-29.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCA DELFINO DE ARAUJO ADVOGADO: Gabriel Uchoa Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0001374-70.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Francisco Olivando Paiva De Souza ADVOGADO: Eneida Rolim De Castro ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ...

PROCESSO Nº: 0013718-52.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VANIA MARIA MUNIZ RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Paulo Frota De Moura Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS1. Desapropriação ou

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...

JUROS COMPENSATORIOS EM EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA: NÃO INCLUIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, NÃO PODEM SER ATENDIDOS.

EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA MG - 050 - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO. - Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LOTE QUE CONSERVA TAMANHO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO -...