expropriado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Estatuto da Terra

    ...c) efetuada a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória. § 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:. a) ...

  • Em vigor Lei das Desapropriações

    ...ARTIGO 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. #(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956). § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. ...

  • Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.

    ...    Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.     § 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, ...

  • Acórdão nº REsp 1322817 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA....

    ...RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA. ...

  • Acórdão nº 2010/0061559-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por...

    ...12 da Lei 8.629⁄1993). . 3. Havendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a ...

  • Acórdão nº REsp 1224966 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO OFERECIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS....

    ... impugnação específica a cada um dos pontos do laudo administrativo, impedindo apenas que o juiz determine, de ofício, a realização de perícia sem que haja discordância da parte expropriado quanto ao preço oferecido. 3. Ausente a exploração econômica da área de cobertura vegetal, é indevida a indenização em separado, destacada do valor da terra nua. 4. A revisão do valor da ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

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    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

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    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

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    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...

  • Acórdão nº 0004078-35.1997.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 18 DA LC 76/93. Requerimento de nulidade da sentença acolhido. Provimento do apelo do Ministério Público Federal. Não foi oportunizada a manifestação do parquet antes da sentença, sobre o mérito da ação desapropriatória. Remessa e apelações do INCRA e do expropriado prejudicadas.

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento ao apelo do Ministério Público para anular a sentença a quo e julgar prejudicadas a remessa e as apelações do INCRA e do expropriado, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 23/08/2005. HILTON QUEIROZ. DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):. A sentença do ...