Expulsão
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;. IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 28. O visto poderá ser denegado à pessoa:. I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. c) pela expulsão;. d) pela deserção. § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:. a) de ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão. § 5o Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1o deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:. I - morte;. II - perda dos direitos políticos;. III - expulsão;. IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. V - filiação ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
..., idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão. #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017. § 5 Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1 deste artigo aplica-se o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Parágrafo único. A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro. TÍTULO VII Da ação penal. Propositura da ação penal. ARTIGO 121. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão;. II - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação;. III - transferência para a reserva ou reforma;. IV - falecimento. § 1º O militar, enquanto não for ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no final de abril, em liminar, proibiu a Polícia Federal de representar pela prisão administrativa para expulsão de estrangeiros do Brasil. Tais medidas se baseavam em uma regra considerada ilegal de um decre... -
Em vigor
Código Penal
...Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:. Pena- reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Denunciação caluniosa. ARTIGO 339. Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
Há 15 dias entrou em vigor o novo Inquérito Policial de Expulsão por força dos artigos 56 e 57 da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, cuja vigência prevê em seu artigo 125 a vacatio de 180 dias de sua publicação oficial, que se operou no di... -
UFRGS cria comissão de combate ao racismo que analisará expulsão de doutorando indiciado
RIO - O Conselho Universitário (Consun) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aprovou a criação de uma comissão de combate ao racismo para receber e analisar os casos relacionados à faculdade. Em votação unânime, foi decidido que o pri...
- A Expulsão do Condômino Antissocial e sua aplicabilidade durante o período Pandêmico
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Deportação de físico franco-argelino do Brasil disfarçou expulsão
Marcos Garcia: Deportação de físico franco-argelino disfarçou expulsão
Da recente e conturbada crônica internacional, o Brasil não está imune de participação ativa. Sobre isso, ocorre-nos a recente deportação do físico franco-argelino Adlène Hicheur, professor visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ... -
Ameaçados de expulsão vão manter ‘ideologias’
Ameaçados de expulsão por terem contrariado a orientação de seus partidos, dissidentes na votação da reforma da Previdência afirmam que vão se manter fiéis às suas "convicções ideológicas" e à sua base eleitoral. Parte deles começou a carreira legisl...
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Em carta-manifesto a reitoria, alunos da UFRGS cobram expulsão de doutorando indiciado por racismo
RIO - Mais de 40 diretórios acadêmicos e movimentos sociais encaminharam nesta sexta-feira uma carta-manifesto à reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) na qual pedem a expulsão do doutorando Álvaro Hauschild, indiciado por raci...
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Em carta-manifesto a reitoria, alunos da UFRGS cobram expulsão de doutorando indiciado por racismo
RIO - Mais de 40 diretórios acadêmicos e movimentos sociais encaminharam nesta sexta-feira uma carta-manifesto à reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) na qual pedem a expulsão do doutorando Álvaro Hauschild, indiciado por raci...
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STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expuls... -
Ex-presidente do Flamengo, Bandeira de Mello pode ser suspenso e teme expulsão; entenda o caso
Agência O Globo -O Conselho Deliberativo do Flamengo julga nesta segunda-feira, a partir das 19h, o recurso do ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello, que foi acusado pelo Conselho de Administração de ter violado o estatuto do clube ao, durante uma ...
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Psdb rejeita pedidos de expulsão de aécio
A Executiva Nacional do PSDB rejeitou ontem dois pedidos de expulsão do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) da legenda, decisão que impõe uma derrota ao governador de São Paulo, João Doria, defensor da saída do mineiro. Em reunião a portas fechada...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O PROCESSO DE EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DE NÃO EXPULSÃO. ART. 75, II, b, DA LEI 6.815/80. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, remédio jurídico-p
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O PROCESSO DE EXPULSÃO. ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...................................................................... Art. 75. Não se procederá à expulsão:. I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou. Il - quando o estrangeiro tiver:. a) cônjuge brasileiro do qual não esteja ...
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Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
STF proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consa...