expulsão de condômino
- A Expulsão do Condômino Antissocial e sua aplicabilidade durante o período Pandêmico
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Acórdão Nº 0624468-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-07-2019
... JUSTIÇA GRATUITA ... DEFERIDA. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. ART ... 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDO ...
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Acordao N° 1436971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Condomínio. Expulsão de morador. Comportamento antissocial. Condutas nocivas. Reiteração. Sanções pecuniárias. Art. 1. 337, parágrafo único, do código civil. Decisão de assembleia. Quorum qualificado. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em que pese a ausência de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela prática de atos incompatíveis à convivência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ... ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO ... de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela ... prática de atos incompatíveis à convivência coletiva, tal ... -
Acórdãos nº 1029307-52.2018.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2021
... expressa no ordenamento jurídico que permita a expulsão de condômino por mau comportamento. Aplicação estrita do ...
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Decisão Monocrática N° 07176692120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART.1.337,
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Decisão Monocrática N° 07375418820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PÁSSAROS II interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (ids. 138351614, autos originários) que, na ação de exclusão de condômino por comportamentos antissociais proposta contra RENATA BRANDINI LIMA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação que tem por objeto
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Acórdão nº 1.0000.22.126545-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO - EXPULSÃO DE PROPRIETÁRIO - NÃO PROVIMENTO.O cumprimento de sentença cominatória deve ser conforme ao decidido que não contempla expulsão de proprietário e de seus familiares do Condômino, mas ordem de cessação imediata de todos os atos que venham a intervir no sossego dos demais condôminos, especialmente no...
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Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... DIREITO À MORADIA ... CONDUTA ANTISSOCIAL. EXPULSÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO À MORADIA ... DIREITOS DA PERSONALIDADE ... 1º, III, da Constituição Federal). A expulsão de um condômino pode, de um lado, afetar ou mitigar o ... direito constitucional à ... -
Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... DIREITO À MORADIA ... CONDUTA ANTISSOCIAL. EXPULSÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO À MORADIA ... DIREITOS DA PERSONALIDADE ... 1º, III, da Constituição Federal). A expulsão de um condômino pode, de um lado, afetar ou mitigar o ... direito constitucional à ... -
Acordao N° 1258928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Apelação e recurso adesivo. Obrigação de fazer. Uso irregular da propriedade. Constante perturbação ao sossego dos condôminos. Imposição de multa. Possibilidade. Escalonamento e majoração das penalidades. Enunciado nº 508, jornada de direito civil. Art. 1. 337, parágrafo único, do código civil. 1. O código civil estabelece limites ao exercício do direito de propriedade e de vizinhança,...
... condômino a proibição de continuar praticando atos antissocias e nocivos aos ... expulsão do condômino ... 5. Demonstrado que a multa aplicada para que o réu se ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... penalidades pecuniárias e aplicar sanções, inclusive com expulsão de seus integrantes ... Diante do poder privado, surge a necessária ... aplicação de penalidade de forma graduada, sendo certo que o condômino praticante dos atos previstos como faltas na convenção condominial pode ...
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Acórdãos nº 0144346-93.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... INSTRUMENTO – Cautelar Inominada – Condomínio – Expulsão e/ou afastamento do condômino por comportamento antissocial ...
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Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... CONDÔMINO ANTISSOCIAL ... INDENIZAÇÃO ... Condômina não será ... REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA ... Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia ...
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Condomínio edilício
... Condômino antissocial; – 3.2. Condomínio edilício e a pandemia do COVID-19; – ... ção temporária do uso da unidade imobiliária ou, até mesmo a expulsão do condômino. Parcela da doutrina considera perfeitamente possível a ...
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Acórdãos nº 0144346-93.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... INSTRUMENTO – Cautelar Inominada – Condomínio - Expulsão e/ou afastamento do condômino por comportamento ...
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Do condomínio em edifícios
... 4.2 Descumprimento de deveres dos condôminos. O condômino nocivo ou antissocial. 4.3 Responsabilidade civil do condomínio. Abuso de ... ágrafo único do artigo 1.337, do CC, não há de se falar em expulsão do condômino. 5 – Demonstrado que a multa aplicada para que o réu se ...
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Animais
... PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. I – Ao condômino assiste legitimidade para postular em juízo a nulidade de deliberação, ... expulsão da casa do condômino, onde encontra-se bem guardado e tratado. Os ...
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Multas não devem ser única sanção contra condômino antissocial contumaz
Eduardo Moraes: Não cabe apenas multa a condômino antissocial
... Nota-se que entre as medidas encontra-se a expulsão do condômino com comportamento antissocial reiterado do prédio. Contudo, ressalta-se que, caso haja tal medida, o condômino perderá a posse ... -
O condômino nocivo e o direito à propriedade
... Expulsão de condômino por comportamento antis-social. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de ...
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Processo nº 1998.001.09244 de Sexta Câmara Cível, 3 de Noviembre de 1998
Apelacao. Interpretacao de clausula de convencao condominial restritiva do direito do condominio ter animal domestico no seu apartamento. Norma da especie possui carater resguardativo, que nao tem sentido impositivo absoluto e precisa ser entendida de acordo com a relatividade que caracteriza o seu significado. Inexistindo prova inconcussa de que o cao, de pequeno porte, da raca cocker spaniel,...
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Acordao N° 1407988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Segurança. Propriedade. Conflito. Decisão mantida. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXPULSÃO DE ... MORADOR. COMPORTAMENTOSANTISSOCIAIS. CONDUTAS NOCIVAS ... 2. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar ... -
Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... , considera-se que a questão recai na mesma zona cinzenta da expulsão ou não do condômino antissocial, pendendo um pouco mais em prol da ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... de se ixar penalidades e aplicar sanções, inclusive com expulsão de seus integrantes ... Diante de tal poder privado, surge a ... ção de penalidade de forma graduada, sendo certo que se o condômino, praticante dos atos previstos como faltas na convenção condominial, ...
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Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio
... , assegura conjuntamente que “[s]ão direitos [básicos] do condômino: (i) usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; (ii) usar das ... enfatizar, ainda, a solução preconizada pela doutrina de expulsão do condômino antissocial, adotada no Enunciado 508 do Conselho da ...
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
... um critério de gradação (por exemplo, iniciando com uma advertência, em seguida uma sanção pecuniária, suspensão e por último a expulsão); curto lapso temporal entre a conduta punível e a aplicação da sanção (imediati-dade); só deve ser usado em casos de extrema gravidade quando ...