Expulsão de Estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;. IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil ...A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro. TÍTULO VII Da ação penal. Propositura da ação penal. ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO. DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão" tiver sido revogada;. IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V - que n\xC3"...
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STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expuls... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...................................................................... Art. 75. Não se procederá à expulsão:. I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou. Il - quando o estrangeiro tiver:. a) cônjuge brasileiro do qual não esteja ...
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Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
STF proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consa... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de uma Estado-Parte nesta .... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos ...
- A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815/90. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO . ... -
Acórdão nº HC 269859 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente. Habeas Corpus denegado. (HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger ... -
Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O PROCESSO DE EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DE NÃO EXPULSÃO. ART. 75, II, b, DA LEI 6.815/80. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, remédio jurídico-p
...TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO ... -
Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADE
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. Art. 4o Ao migrante é garantida no ...VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII - certificado de membro ...
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Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que pedia a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas. A decisão se baseou em pedido de um estrang... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, "A", DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF)....
...EXPULSÃO DE . ...estrangeiro visitante ou migrante do . ... -
Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE...
...PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . EXPULSÃO . DE . ESTRANGEIRO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro:. I - ...I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ...
- Decreto nº 10.208 de 22/01/2020. Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
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Em vigor
Código Penal
...Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- os crimes:. #Redação ...Pena- reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Denunciação caluniosa. ARTIGO 339. Dar ...
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Acórdão nº 2015/0108848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS JUSTITICADORES DA EXPULSÃO. DENEGAÇÃO. 1. A expulsão de estrangeiro do território nacional configura ato de soberania do Estado, no qual a valoração da conveniência e da oportunidade é privativa do...
...EXPULSÃO . DE . ...EXPULSÃO. . DENEGAÇÃO. 1. A expulsão de estrangeiro... -
Acórdão nº 2013/0110892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre...
...ESPECIAL. . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . DROGAS. . EXPULSÃO" . DO . ESTRANGEIRO. . EXTINÇÃO . DA . PUNIBILIDADE. . DIVERGÊNCIA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO . ... -
Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Constando dos autos que o nascimento do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM ... -
Acórdão nº HC 276504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. Ausência de prova de que há convivência sócio-afetiva entre o paciente e as filhas brasileiras ou de que estas dependam de sua guarda e sustento. Ordem denegada, prejudicado o agravo regimental. (HC 276.504/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 03/09/2014)
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. Ausência de prova de que há convivência sócio-afetiva ...