Expulsão de estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país ... , no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no final de abril, em liminar, proibiu a Polícia Federal de representar pela prisão administrativa para expulsão de estrangeiros do Brasil. Tais medidas se baseavam em uma regra considerada ilegal de um decre... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... O refugiado gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos ...
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Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
BRASÍLIA Com mais de dois quilos de cocaína depositados em 89 cápsulas no estômago, o nigeriano Chiwetalu Raphael Mgbechi foi preso em 2011 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, numa viagem que tinha Dakar, no Senegal, como destino final. Além de ...
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MPF pede veto a prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
MPF pede veto a prisão administrativa para expulsão de estrangeiros
O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (24/3) uma ação civil pública em São Paulo para pedir a proibição de representações da Polícia Federal pela prisão administrativa e expulsão de estrangeiros do país. i... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros ... ARTIGO 6 ... É vedado ao partido político ministrar ... II - perda dos direitos políticos; ... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ...
- DECRETO LEI Nº 417, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Expulsão de Estrangeiros.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado ... A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro ... TÍTULO VII Da ação penal ... Propositura ...
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Decreto do governo libera subdelegação para expulsão de estrangeiros
Decreto do governo libera subdelegação para expulsar estrangeiros
O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) revogou nesta quinta-feira (22/1) decreto que vetava a subdelegação, pelo ministro da Justiça, da decisão sobre expulsão de estrangeiro do país. O Decreto nº 10.208 revogou o Decreto nº 3.447, de ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os ...
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Acórdão nº 2015/0084319-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPULSÃO EM ANDAMENTO. IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO NÃO ... estrangeiros, razão pela qual a ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ... suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos ... brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída ...
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Acórdão nº 2014/0324238-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCLUSÃO ... PROCEDIMENTO DE ... EXPULSÃO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, QUE, ... permanece sobrestado no Departamento de Estrangeiros" do Ministério ... da Justiça, a fim de que sejam \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116635-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... estrangeiros, razão pela qual a existência de ... expulsão em desfavor do ... -
Acórdão nº 2013/0403856-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. II- Na...
... estrangeiros", principalmente ... quando não há confirmação da existência\xC2" de processo de expulsão" contra o ... sentenciado (precedentes) ... III- Na espécie, \xC2" ... - Acórdão nº HC 219017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERNACIONAL. ... HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO. VIOLAÇÃO ... Federal aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, também ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR ... em posição do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, de que, ... -
Acórdão nº 2014/0247227-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... estrangeiros. ...
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Processo nº 0039826-38.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... EXPULSÃO OS ESTRANGEIROS QUE EM ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... sobre ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas ...