Expulsão de estrangeiros
4399 resultados para Expulsão de estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país ... , no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... O refugiado gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos ...
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Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
BRASÍLIA Com mais de dois quilos de cocaína depositados em 89 cápsulas no estômago, o nigeriano Chiwetalu Raphael Mgbechi foi preso em 2011 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, numa viagem que tinha Dakar, no Senegal, como destino final. Além de ...
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MPF pede veto a prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
MPF pede veto a prisão administrativa para expulsão de estrangeiros
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros ... ARTIGO 6 ... É vedado ao partido político ministrar ... II - perda dos direitos políticos; ... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ...
- DECRETO LEI Nº 417, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Expulsão de Estrangeiros.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado ... A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro ... TÍTULO VII Da ação penal ... Propositura ...
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Decreto do governo libera subdelegação para expulsão de estrangeiros
Decreto do governo libera subdelegação para expulsar estrangeiros
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ...