exterritorialidade
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Teoria Geral do Direito
... É o que se denomina extraterritorialidade da lei , também referida por exterritorialidade (Caio Mário). A questão surge quando o Estado, soberano em seu território, permite a aplicação da norma estrangeira em seu espaço. Daí alguns ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... 368, relativamente às cientificações em legações estrangeiras, pois, pelo princípio da exterritorialidade, se consideram os navios de guerra, onde quer estejam, um prolongamento do território nacional ... Sendo, porém, navio mercante, sujeita-se à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10124-54.2015.5.01.0522) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO DE REGIME EQUIVALENTE AO DE PLANTÃO. O empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso tem direito às horas de sobreaviso, podendo ser chamado ao trabalho a qualquer momento por meio de aparelho celular ou semelhante e estando sujeito ao poder
... Min. Lelio Bentes, Julgado em 15/08/2012) ... As horas de sobreaviso, diante da exterritorialidade do trabalho no mundo contemporâneo não se definem pela exigência da fixação a um local aguardando ordens, mas pela fixação a um aparelho ... -
Processo nº 0036782-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Decisão de Primeira Instância Inadmitindo O Recurso Inominado, Ante a Intempestividade. Em Face Desta Decisão O Reclamante Impetrou Mandado de Segurança. Decisão Do Colegiado, por Unanimidade, que Indefere Liminarmente a Petição Inicial, Estando O Voto Do Eminente Relator, Assim Fundamentado: ¿(...) Trata-se de Mandado de...
... sentença contra pessoa que goze de exterritorialidade, etc. ... Somente a partir da constatação de sua existência (ser ou não ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001803-66.2012.5.07.0005), 2013-08-02
... país estrangeiro); d) a sentença contra pessoa que goze de exterritorialidade, etc. Ver sob o ... art. 741, I. Quando há inexistência, a correção seria criação, fazer existir, e não seria ... cabível falar-se de ...