extinção comodato
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
... extinção do ... comodato gratuito que antes vigorava ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ... § 3º Com a extinção" da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0248534-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANUNCIANDO INTENÇÃO DE EXTINÇÃO. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. APLICAÇÃO RESIDUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA E REGULAR....
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. ... EXTINÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136200 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Acórdão nº 1.0000.20.066954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COMODATO E REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não logrando êxito a parte apelante em demonstrar a falta de interesse processual ou a falta de condições da ação, bem como, não estando presente o pretenso cerceamento de defesa, impõe-se a rejeição das preliminares. - Demonstrado o comodato e a sua extinç
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
... se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes ... 3. Conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.19.142932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.19.142932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... artigo pelas instituições ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do prazo-limite estabelecido ...
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Acórdão nº 1.0720.11.004550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO POSSESSORIA. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Para o deferimento da reintegração de posse, a parte autora deve comprovar sua posse anterior e o esbulho.
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Acórdão nº 1.0720.11.004550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO POSSESSORIA. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Para o deferimento da reintegração de posse, a parte autora deve comprovar sua posse anterior e o esbulho.
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Acórdão nº 1.0000.20.072721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL - PROVA.1. Embora plenamente válida a celebração de contrato de comodato verbal de coisas não fungíveis, por derivar de ato a título gratuito, a sua existência não se presume, devendo emergir de elementos contundentes que afastem dúvidas sobre o episódio que o gerou.2. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 1.0021.15.001503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO - CONFIGURADO - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A recusa do comodatário em desocupar o...
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Acórdão nº 1.0021.15.001503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO - CONFIGURADO - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A recusa do comodatário em desocupar o...
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Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
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Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
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Do empréstimo
14.1 - Introdução - 14.2 - Conceito de comodato - 14.3 - Classificação - 14.4 - Quem pode contratar o comodato - 14.5 - Obrigações e direitos do comodatário - 14.6 - Extinção do comodato
... Aí surge o comodato, que se caracteriza pela gratuidade do uso da coisa, móvel ou imóvel. É ... 581) ... 14.6 – EXTINÇÃO DO COMODATO ... 1. O contrato de comodato termina com o advento do termo ... -
Acórdão nº 50147772620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE ELES....
... 55 do CPC em relação à Ação de Extinção de Comodato c/c com Pedido de Reintegração de Posse de Imóvel nº ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 5.1. A pretensão ao recebimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...
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Acórdãos nº 2185444-82.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Recurso contra decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da posse – Agravante sustenta que o imóvel objeto dos autos foi adquirido por meio de contrato de comodato com promessa de venda futura – Ausência de comprovação nesse sentido – Agravada comprovou os requisitos da ação possessória, juntando comprovação de posse,...
... dos autos foi adquirido por meio de contrato de comodato com promessa de venda futura Ausência de ... ção do contrato de comodato e a notificação de extinção do contrato, a autorizar a concessão da liminar Decisão ...