extincao condominio imovel rural
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ...ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e. #Redação dada pela Lei nº 13.173, ...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ...condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante e condomínio de lotes. #Incluído péla Lei nº 13.465, de ...Todas as alterações de uso do solo rural...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ...condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
-
Indeferido
Código Florestal
...I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada ...ída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, ...ões, instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural. § 1º Na hipótese de contratação de ... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...
-
Acórdão nº 50000260520048210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O IMÓVEL RURAL NÃO PODE SER DESMEMBRADO OU DIVIDIDO EM ÁREA DE TAMANHO INFERIOR AO MODULO RURAL, O QUE SIGNIFICARIA INFRINGIR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . . ... inferior ao menor módulo de propriedade rural. Compreendem que a litigiosidade entre os ... entre as partes litigantes, atinente ao imóvel registrado sob o nº 18.938, RI de São ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Art. ...
-
Acórdão nº 0802459-21.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento. Extinção de Condomínio de imóvel rural. Condômino falecido. Processo para reconhecimento de união estável e investigação de paternidade post mortem em curso. Suspensão mantida. Mantém-se a suspensão do processo de origem para aguardar resultado da ação de conhecimento, uma vez evidenciado que eventual resultado procedente influenciará a divisão do imóvel em condomínio, além
..., nos autos de ação de extinção de condomínio (n. 7002114-68.2019.8.22.0022) movida em desfavor ... com 75 anos e não pode desfrutar de um imóvel que é seu.Ausente pedido de efeito suspensivo ou ...Extinção de Condomínio de imóvel rural. Condômino falecido. Processo para ... -
Acórdão nº 1007201-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1007201-43.2023.8.11.0000AGRAVANTES: JOSE ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO e OUTRAAGRAVADOS: DENES GOUVEIA DALAFINI e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA SOBRE PARTE DA ÁREA – NECESSIDADE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser suspensa a...
...)Assunto: [Divisão e Demarcação, Condomínio]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO. ...ÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007242-41.2012.8.26.0082 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel rural matriculado em gleba maior, com sucessivas alienações e transmissões hereditárias de partes ideais dentro do todo. Autores titulares de cessão de direitos hereditários sobre parte ideal, ainda não levada ao registro imobiliário. Impossibilidade de se postular a extinção apenas parcial do condomínio, em face de co-titulares de parte ideal, sem a citação de...
... VOTO N o 29.937 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel rural matriculado em gleba ... -
Acórdãos nº 1001705-58.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação de extinção de condomínio – Imóvel rural que tem como coproprietários o autor e a ré, por força de partilha realizada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Sentença de procedência com determinação de alienação do bem – Insurgência da ré – Controvérsia acerca da possibilidade de promover a divisão do imóvel rural em partes inferiores ao módulo rural determinado...
... Ação de extinção de condomínio Imóvel rural que tem como ... -
Acórdãos nº 1000993-86.2015.8.26.0103 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – "Ação de divisão judicial com extinção de condomínio" – Imóvel rural – Reconvenção visando a indenização por danos sofridos e a anulação de negócio jurídico – Suposta venda de rebanho bovino, além de demolição de benfeitorias no imóvel e instalação de torre de transmissão sem autorização dos demais herdeiros – Decisão que extinguiu a reconvenção, porém, não pôs fim ao processo...
...ão judicial com extinção de condomínio” Imóvel rural Reconvenção ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
...LADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓ-. VEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE. ...pela qual serão feitas a medição do imóvel, as ope-. rações de divisão, o levantamento de ...