extinção da execução alimentos
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...ível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 475-N. São ...Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
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Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execu
.... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. . ... se é possível a extinção da execução dos . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ... projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ária de 2022 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ária de 2020 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção;. V - proteger sítios de excepcional beleza ou ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão nº REsp 1200912 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO....
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3"..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Nos termos do enunciado da...
...PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO ...EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...alimentos para lactantes e crianças na primeira infância. ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ...Subseção VIII. Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem. Art. 71. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ...écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) . 21,00 Licença ou ...ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ...Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
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Acórdão nº 2007/0132025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Sentença de improcedência da ação de alimentos. 1. Ainda que os alimentos provisórios posteriores à sentença de improcedência da ação não possam, eventualmente, ser incluídos na execução, a pretensão de extinguir o processo...
...Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos" provisórios. Execução. Título executivo. Exce\xC3"ção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Sentença de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ..., especialmente drogas, medicamentos e alimentos;. h) pesquisa científica e tecnologia na ...DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO,. E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS. Art. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ...VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão ... o consumo humano e para a produção de alimentos...