Extinção da Obrigação por Acordo das Partes
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei ... ARTIGO 4 ... - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - ... íveis à população local e a outras partes interessadas ... § 4º Na criação de ... § 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... para implementação da referida obrigação ... § 1o Considera-se subutilizado o ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... ARTIGO 12 ... São partes legítimas para a propositura da ação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ão ser renegociáveis, a critério das partes; ... VII - a identificação dos créditos ... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... § 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último ... ações (vetado) de gôzo ou fruição, ou partes beneficiárias ... ARTIGO 46 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... firmado por procurador de qualquer das partes, ser obrigatrio o arquivamento da procurao no ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de ... ária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ... extinção ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... - repartição objetiva de riscos entre as partes; ... VII - sustentabilidade financeira e ... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ... respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força ... no inciso VI do § 2º deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ... acordo com a demanda; ... III - condições de ... poderão ser livremente pactuados entre as partes ... § 1º O valor presente do fluxo futuro ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder ... penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3º , inciso X, da ... Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... Nacional de Energia Eltrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministrio de Minas e Energia ... , decidir de ofcio, ou por provocao das partes, acerca das questes de que trata o 16 deste ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que ... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ... artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... de orientação às representações das partes interessadas; ... IV – a elaboração de ... natureza principal ou acessória da obrigação ... Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de ... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o ... VII - por obrigação ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... (Partes vetadas) ... Art. 4º Os créditos de ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: ... I - se este ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão ... V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade de ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração ... § 1º ... e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - emitir debêntures e partes beneficiárias; e ... II - adquirir bens ... VII - a obrigação prevista no § 4o do art. 19 desta Lei ... § ... Seção VII ... Do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... matrias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum ... ARTIGO 20 ... I - por acordo das partes ou fora maior; ... Il - pela ...