Extinção da punibilidade

323388 resultados para Extinção da punibilidade

  • Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
    ... comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art. 107, inciso I, ...
  • Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

    Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade

    O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em jul...
  • Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... OCORRÊNCIA  ... PUNIBILIDADE.  ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.  ... extinção  da  punibilidade  em  razão  da  ...
  • Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXTINÇÃO"  DA  PUNIBILIDADE.  APELO  NOBRE  ADMITIDO  ... NA  ORIGEM. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0236960-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 456/STF.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
  • Acórdão nº 2014/0082906-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PUNIBILIDADE"  ... RECONHECIDA  DE  OFÍCIO,  POR  FORÇA  DA  PRESCRIÇÃO\xC2" ... extinção" da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva ... 9. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO

    ... CRIMINAL.  ... PUNIBILIDADE.  ... DECADÊNCIA.  ...   tenho  sido  acolhida  para  reconhecer  a  extinção  da  ...
  • Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  DO  PACIENTE  NO  ...
  • Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... concurso  de  crimes,  a  extinção  da  punibilidade  incidirá  sobre  a  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ

    ... extinção ...  denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade  ...
  • Acórdão nº 2011/0227264-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PORTA DO EDIFÍCIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. ORDEM NÃO...

    ... 2.  É  inadmissível  a  extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  da  ...
  • Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...

    ... de  circunstância  extintiva  da  punibilidade,  a  manifesta  ausência  ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL.  ... EXTINÇÃO"  DA  PUNIBILIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  ... Documento: 48426402\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... conhecimento do presente agravo regimental ... PUNIBILIDADE  ... PRESCRIÇÃO.  ... extinção  de  sua  punibilidade  pela  ...
  • Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...

    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no...

    ... da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova  ... Superior de Justiça, "é  inadmissível  a  extinção  da  punibilidade  ...
  • Acórdão nº 2013/0117445-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3°, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF e 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SÚMU

    ... extinção  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&

    ... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de  ...
  • Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... causa  de  extinção ... causa  de  extinção  da  punibilidade ...
  • Acórdão nº 2014/0246236-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE DESCRITOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O recorrente foi denunciado pela

    ... da  incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  ...
  • Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... declarada  extinta  a  punibilidade  ( ... ),  não  há  interesse  jurídico  da  parte  em  ... 2.  Reconhecida,  pelo  Tribunal  de  origem,  a  extinção  da  punibilidade  pela  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de  ...
  • Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...

    ... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de  ...
  • Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT