Extinção da punibilidade
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Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art. 107, inciso I, ...
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Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em jul... -
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA ... PUNIBILIDADE. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... extinção da punibilidade em razão da ...
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Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. APELO NOBRE ADMITIDO ... NA ORIGEM. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0236960-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 456/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0082906-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE" ... RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO\xC2" ... extinção" da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva ... 9. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... CRIMINAL. ... PUNIBILIDADE. ... DECADÊNCIA. ... tenho sido acolhida para reconhecer a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE NO ...
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... extinção ... denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2011/0227264-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PORTA DO EDIFÍCIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. ORDEM NÃO...
... 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ... Documento: 48426402\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conhecimento do presente agravo regimental ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. ... extinção de sua punibilidade pela ...
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Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... -
Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no...
... da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova ... Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2013/0117445-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3°, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF e 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SÚMU
... extinção da ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... causa de extinção ... causa de extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0246236-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE DESCRITOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O recorrente foi denunciado pela
... da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... declarada extinta a punibilidade ( ... ), não há interesse jurídico da parte em ... 2. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de ...