Extinção da punibilidade

323388 resultados para Extinção da punibilidade

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  DO  ...
  • Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 2015/0184871-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do art. 166 do CPM e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. 2. ...

    ... extinção"  da  punibilidade,  nos  termos  do  art.  125,  VII,  C\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ...
  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXTINÇÃO  ... DA  PUNIBILIDADE  QUANTO  AO  DELITO  DE  QUADRILHA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0127679-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CUMPRIMENTO.  SANÇÃO  PECUNIÁRIA.  INADIMPLEMENTO.  EXTINÇÃO  ... PUNIBILIDADE.  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0170370-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito, já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas

    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...

    ... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de  ...
  • Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no...

    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2009/0178841-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  AÇÃO  PENAL  PRIVADA.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2016/0219512-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE SOMENTE UM PROCESSO ANTERIOR POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADA OITO DIAS ANTES. HABITUALIDADE DELITIVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS....

    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0258105-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção...

    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    ...   da  conduta,  da  incidência  de  causa  de  extinção"  da  ... punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... incidência  de  causa  de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  indícios  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0304179-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDUTA DESCRITA NA...

    ... conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de  ...
  • Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...

    ... PUNIBILIDADE"  ... RECORRENTES  QUANTO  AO  DELITO  PREVISTO  NO  ... ARTIGO\xC2" ...  a  sentença  condenatória,  o  que  impede  a  extinção  ... da punibilidade como pretendido na irresignação ...
  • Acórdão nº 2014/0210478-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXTINÇÃO ...  9º da Lei n.º 10.684/03 trata da extinção da punibilidade pelo  ...
  • Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... extinção ...
  • Acórdão nº 2015/0233302-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INOVAÇÃO.  ... DECLARAÇÃO,  ... PUNIBILIDADE ESTATAL ... extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa ...
  • Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI&#

    ... PUNITIVA.  CONSUMAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... infringentes,  para  reconhecer  a  extinção  da  punibilidade  pela  ...
  • Acórdão nº 2005/0103364-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO...

    ... EXTINÇÃO"  DA  PUNIBILIDADE.  DECISÃO  CASSADA  PELO  ... TRIBUNAL  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXTINÇÃO  ... DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO  ...

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