extinção da punibilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... Condições ou circunstâncias pessoais ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, ... , a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art. 5º, nas condições ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Da extinção da punibilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A lei brasileira aplica-se ... a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...
- Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
- Extinção da Punibilidade
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art ...
- Causas de extinção da punibilidade
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010 ...
- Causas de extinção da punibilidade
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério ...
- Extinção da punibilidade e ação penal
- O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
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Pagamento de débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade do acusado
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 362478/SP Órgão Julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 14.09.2017 Relator: Ministro Jorge Mussi @Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Tur...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
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Condenados até que a morte declare a extinção da punibilidade!
Muniz: Até que a morte declare a extinção da punibilidade!
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo de que o pagamento da pena de multa é imprescindível para o reconhecimento da extinção da punibilidade, ainda q... -
Extinção da punibilidade de crimes tributários e garantismo constitucional
Extinção da punibilidade de crimes tributários e garantismo
O Brasil tem hoje um enorme passivo tributário, fruto de uma litigância que não cessa de evoluir. Apenas em dívida ativa, somam-se mais de 2,1 trilhões de reais em cobrança no orçamento da União. Em parte, isso se deve às inúmera... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ...
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida di...