extinção da punibilidade art 107

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  • Acórdão nº HC 188625 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. (1) PENA BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INCREMENTO INDEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. (2) ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 231. (3) PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente

    ... extinção" da punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do C\xC3" ...
  • Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016

    Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/ Extinção da punibilidade. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto deferido.

    ... ;}.y5a{bottom:103.200000pt;}.y25{bottom:107 ... E XTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. O preenchimento dos requisitos ... Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, ...
  • Acórdão nº 2009/0239063-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO QUE COMPETE AO TRIBUNAL A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar "recurso ordinário" interposto contra decisão de habeas corpus proferida por Colégio Recursal de...

    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 107", inciso IV, c.c. o art. 109, inciso V, ambos do C\xC3" ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.1. Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia; e de que,...

  • Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...

    ... Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da ecadência (art. 107, IV do CPB) e estendida aos demais querelados, em ...
  • Acórdão nº 2012/0084963-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ....

    ... 107, inc. IV) ... extinção ...
  • Acórdão nº 2012/0036127-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 444). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA DECORRENTE DA NOVA DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO

    ... 107, inc. IV) ... extinção da punibilidade do paciente ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... 105 a 107 desta Lei; ... II – o cônjuge ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
  • Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser...

    ... 20 (vinte) anos, estando consumada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão ... 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso I, do Código ...
  • Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... ARTIGO 107 ... Sujeitam-se igualmente à incidência ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... TÍTULO VI. Extinção da punibilidade ...
  • Acórdão nº 2007/0279887-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante...

    ... , verifico ser o caso de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão unitiva, ex vi art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V e art. 110, § ...
  • Acórdão nº HC 145367 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de sanção inferior a 1 (um) ano, a prescrição se dá em 2 (dois) anos, nos termos da anterior redação do art. 109, VI, do Código Penal, vigente na data do cometimento do delito aqui...

    ... do cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, e 110, ...
  • Acórdão nº RHC 31265 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº PExt no HC 175563 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO. CONDENAÇÃO. PENA IN CONCRETO FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Em relação ao Requerente VANDERLEI, o pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, em decisão...

    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Em relação ao ... 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso IV, e 110 ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2013/0403785-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da Repú

    ...   fundamento  no  inc.  IV  art.  107igo  Penal,  ... declarar  a  extinção ... declarar  a  extinção  da  punibilidade ...
  • Acórdão nº 2007/0109610-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUE SERVIU DE BASE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIOS QUE NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA SE VERIFICAR AS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃ

    ... que é o caso de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão unitiva ex vi art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, ambos do ...
  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA...

    ... CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... do CPB), é de ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição rrente da pretensão punitiva (art. 107", IV do CP) ... 2.Parecer do MPF pela denega\xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 939397 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos...

  • Acórdão nº HC 180667 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90, C.C. O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do art. 119 do Código Penal e nos termos da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal, "Quando se tratar de crime continuado, a prescriçã

    ... LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110 § ...
  • Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Em

    ... CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E ... 107, inciso I, do Código Penal, e aos Recorridos ...
  • Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    Execução penal originária. Agravos regimentais. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2.

    ... EXTINÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA ... º 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa ... de liberdade aplicada ao ntenciado (art. 107, II, CP) ... Não ocorre o impedimento previsto ...
  • Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA RESPONSÁVEL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...

  • Acórdão nº 1004487-69.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. LEI 11.343/2006, ART. 30. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 107, IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.“Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.”, de acordo com o disposto no art. 30

    ... LEI 11.343/2006, ART. 30. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 107, IV ...

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