extinção da punibilidade art 107
-
Acórdão Nº 0054173-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO RÉU Renato Alexandre Pereira de Souza. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL). PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE RECURSAL QUANTO AO RECORRENTE Luís Antônio Araújo Nascimento. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
...PEREIRA DE SOUZA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL). ... -
Acórdão Nº 0006564-75.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP.TRIBUNAL DO JURI. RECURSO DEFENSIVO. PRIMEIRO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO.MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CPB. RECURSO PREJUDICADO. DEMAIS APELANTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA. VERSÃO
...MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CPB. ... -
Acórdão Nº 0031395-56.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP.TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PRIMEIRO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO.MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CPB. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO APELANTE.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA. VERSÃO
...MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107,. INCISO I, DO CPB. ... -
Acórdão Nº 0020214-51.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
Apelantes: Paulo Roberto Costa Fernandes, Marciano Freitas de Sousa e Francisco Rafael de Lima EvangelistaEMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIROAPELANTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CPB. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TERCEIRO APELANTE. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.
...PRIMEIRO. APELANTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CPB. 2. PLEITO ... -
Decisão Monocrática nº 50242907320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. Declarada extinta a punibilidade pela morte da recorrente, exaure-se o processamento do apelo. RECURSO PREJUDICADO
... . apelação. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, i, DO cp. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... ( no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada ...107, inc. IV, do Código Penal). . É como Voto. ... -
Acórdão Nº 2018.600006-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE AUSÊNCIA DE DOLO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO DENUNCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0900027-21.2016.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL (ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL). CESSAÇÃO EM DATA IMPRECISA, ENTRE 2014 E 2016, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA EM FEVEREIRO DE 2019. APLICAÇÃO DO...
...QUANTO À. DATA DE CESSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, DO CÓDIGO. PENAL). ... -
Decisao Nº 0012166-04.2003.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO APONTADA. DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO. PERTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Ultrapassado o prazo legalmente estipulado ao Estado para o exercício da pretensão punitiva, resta configurada a ocorrência da prescrição.
...PRESCRIÇÃO. PERTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 2014.101150-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ÓBITO DE UM DOS QUERELADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CP). CRIME DE INJÚRIA. PROVA QUE INDICA DINÂMICA FÁTICA DIVERSA DA APONTADA NA EXORDIAL. AMBIENTE DE DISCUSSÃO. VAGUEZA E INSUBSTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÕES COM A EXORDIAL. OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO. INDÍCIOS DE OFENSAS RECÍPROCAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...ÓBITO DE UM DOS QUERELADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CP). CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0050521-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MORTE DE UM DOS APELADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BAIXA OFENSIVIDADE DA AÇÃO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E
...MÉRITO. MORTE DE UM DOS APELADOS. EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0018735-31.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/2013; ART. 180, "CAPUT", E ART. 311, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTOS CONDENATÓRIOS E ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FULCRADO NA HIPÓTESE DO ART.
... pelo réu Rodrigo Ferreira de Lima - extinção da punibilidade pelo seu óbito - recurso não ...107, inc. I, do Código Penal, deve ser reconhecido ... -
Acórdão Nº 0006546-02.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE ACOLHIDA. RÉ MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO SEU COMPORTAMENTO. ENTENDIMENTO DO
...0005568-06.200.8.24.0033: extinção da pena em 12/5/2015 - autos n. ... prova oral colhida em juízo (eventos 102 e 107), colhe-se, resumidamente, o seguinte.A ...ício, reconhece-se a extinção da punibilidade da agente (artigo 107, IV, do Código ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos...
...OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ... estatal, a teor do disposto no artigo 107, IV, do Código Penal. III - Embargos ... -
Acórdão nº 1.0054.10.004107-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MORTE DE UM DOS AGENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, INCISO I DO CP - CORRÉU APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA PENA.
... MAJORADO - MORTE DE UM DOS AGENTES - EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE - ART. 107, INCISO I DO CP - CORR\xC3"... -
Acórdão Nº 0002612-25.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. BUSCA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DA CONCILIAÇÃO (ART. 2º, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95). COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE VÍTIMA E APELANTE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA. ACORDO CELEBRADO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...
...74 DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107,. V, DO CÓDIGO PENAL). ... -
Acórdão Nº 0000246-54.2008.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
EMENTA – DELITOS DE ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO 01 – CONHECIDO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, C/C ART. 109, IV E V, E ART. 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010) TODOS DO CÓDIGO PENAL – FATOS ANTERIORES À LEI N.º 12.234/2010 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DEMAIS PEDIDOS NÃO ANALISADOS – ESTENDIDOS OS EFEITOS, DE...
...RETROATIVA – RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - ART. 107, IV, C/C ART. 109, IV ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005482-85.2016.8.19.0058 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO DE CINCO ANOS, AO LONGO DE CINCO MESES, SEM NOTÍCIA DE SEU PARADEIRO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE SEQUESTRO PELO RÉU/GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM GASOLINA, PEDÁGIO E...
...segundo o qual restou extinta a punibilidade quanto. à acusação de sequestro nos autos nº. ...8. Extinção da punibilidade se deu em razão da. prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, sendo certo que essa. ... -
Acórdão Nº 0900092-42.2015.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO À PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, §
...DA SENTENÇA (30.08.2019) - EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão nº 50013981420188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 14.132/21. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS. ABOLITIO CRIMINIS. Com o advento da Lei nº. 14.132/2021, em vigor desde 1º.04.2021, operou-se a introdução, no ordenamento jurídico, do crime de perseguição, agora previsto no art. 147-A do CP, sendo expressamente revogado o art. 65 do...
..., referente à presença de causa de extinção da punibilidade do réu, a teor do art. 107, III ... -
Acórdão nº 50018816120188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o réu foi condenado em 1º Grau à pena de 20 dias de prisão simples. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109, VI do CP, que prevê o lapso prescricional de 3...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Há questão que deve ser ...107, IV do CP. Em decorrência do acima asseverado, ... -
Decisao Nº 0376060-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. RECURSO PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.
...ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, ... -
Decisão Monocrática Nº 0012022-44.2015.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DOS AGENTES. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ÓBITO (FLS. 358/359). ART. 62 DO CPP. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. DECLARADA DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES E DE ANTÔNIO ALEXANDRE RODRIGUES NETO EM DECORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS ÓBITOS. RECURSO PREJUDICADO.1.
...ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXTINÇÃO. DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. DECLARADA ... -
Acórdão Nº 0950019-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. 1.1. PRIMEIRO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO.MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CPB. Recurso prejudicado. Declaração ex officio da extinção da punibilidade do agente. 1.2. SEGUNDO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, VII, DO CPP. ACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE
...NÃO. CONHECIMENTO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CPB. ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EMJULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVOIMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, doCódigo Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescriçãoexecutó