extinção da punibilidade art 107
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Acórdão Nº 0033718-81.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... VITOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, I DO CP - JUÍZO DE ...
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Acórdão Nº 0900029-42.2015.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... -se imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do apelante Charles Izidorio pela ... 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código ...
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Acórdão nº 50018177120168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... , sendo impositiva a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição ( art. 107, inciso IV, do Código Penal ) ... - ...
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Acórdão Nº 0000966-10.2011.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000678-32.2015.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... 109, V, CP). RECONHECIMENTO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). FIXAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50013637220158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 03-03-2023
... PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Disposição de ofício. Apelo ...
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Acórdão Nº 0023161-62.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... (ART. 109, VI, CP). RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002046-19.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 109, V E VI, CP). RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP) ...
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Decisão Monocrática Nº 0386978-13.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 107, IV E 109, IV, AMBOS DO CP ... MARCOS ... DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0900794-09.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... , tornando imperativa a decretação da extinção da punibilidade dos Apelados Aldemar de Souza e ... 107, IV, do Código Penal. Ainda assim, o recurso ...
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Acórdão Nº 5000019-29.2011.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NOS TERMOS DO ART. 107, IV, ...
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Acórdão Nº 0001651-78.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ...
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Acórdão Nº 5017726-53.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-05-2023
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT C/C ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO.
... Pretende o requerente, em síntese, a extinção de sua punibilidade referente ao delito de ... 107, IV C/C ARTS. 109, V e 110, §1º) - PLEITO ... -
Acordao N° 1433219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Art. 107, iv do cp. Embargos providos. 1. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado, nos moldes do art. 107, inc. Iv, do cp (prescrição retroativa). 2
... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART ... 107, IV DO CP. EMBARGOS ... -
Decisão monocrática Nº 0001329-76.2023.8.16.01450001931-04.2022.8.16.0145Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-07-2023
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... – ART. 107, INC. I, DO ...
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Acórdão Nº 0002594-41.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... 61 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO III, DO ...
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Acórdão Nº 0001046-36.2006.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-12-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL OUTRORA INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. VERIFICADA A MORTE DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO UNÂNIME
... DECLARAÇÃO ... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ART. 107, I, DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0017590-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
... MENORES. MORTE DO APENADO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 107, I DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0019819-45.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP C/C ... ART ...
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Acórdão Nº 0014679-32.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INCISO ... IV, CP) ...
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Acórdão Nº 0028250-63.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... (FATO 107) No mês de outubro de 2012, nesta Comarca de ... 92-93), teve sua punibilidade extinta por motivo de óbito (Evento 429, ... , "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada ...
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Acórdão Nº 0009972-88.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... EX OFFICIO ... PUNIBILIDADE - ART. 107, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054605520184058203), 27-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2006 e 2007, época em que o réu Hércules Sidiney Firmino exercia o cargo de Prefeito do Município de Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundaç
... da reprimenda, com a consequente extinção da punibilidade, por força da prescrição ... 107, inc. I, do Código Penal ... Resta, portanto, ... -
Acórdão Nº 0023550-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... ÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE - ART. 107, IV DO CP - PLEITO ...