extinção da punibilidade art 107
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP), LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, § 1º, I, E § 2º, I, DA LEI N. 9.613/98), VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317, § 1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS...
...(FATO 107) No mês de outubro de 2012, nesta Comarca de ...92-93), teve sua punibilidade extinta por motivo de óbito (Evento 429, ..., "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054605520184058203), 27-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2006 e 2007, época em que o réu Hércules Sidiney Firmino exercia o cargo de Prefeito do Município de Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundaç
... da reprimenda, com a consequente extinção da punibilidade, por força da prescrição ...107, inc. I, do Código Penal. . Resta, portanto, ... -
Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO NOBRE ADMITIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 386.266/SP. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTREMO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
...EXTINÇÃO DA . ...punibilidade...artigos 107... -
Acórdão Nº 0000343-91.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APENADO.PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA.CRIME DE DESACATO.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA.
.... PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. LAPSO ... -
Acórdão Nº 0023550-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CRIME - ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171 C.C ART. 14, II DO CP) - CINCO FATOS DISTINTOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS - PRELIMINARMENTE - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INÉPCIA da denúncia - NÃO OCORRÊNCIA - atendimento aos...
...ÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE - ART. 107, IV DO CP - PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0000281-24.2016.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 155, §1º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. TESE FRÁGIL E DESPROVIDA DE...
...RECURSO DO RÉU. . PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. LAPSO ... -
Acórdão Nº 0000658-40.2020.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A, CAPUT, ART. 29, §1.º, III, E ART. 51, TODOS DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) DELITO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. 2) DELITO DE TER EM CATIVEIRO ANIMAIS...
...ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO" E INEXISTENTES INDÍCIOS. DE MAUS TRATOS. EXTINÇ\xC3"ÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IX, DO CP. 3). DELITO DE USO DE ... -
Acórdão Nº 0002347-28.2017.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSOS DAS DEFESAS:RÉU DIÓGENES DIESEL: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA (IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO) AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA
...PREJUDICADO – MORTE DO AGENTE – EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE – ART. 107, INC. I DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0700307-79.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MORTE DE UM DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I DO CP. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO PATRIMONIAL FOI PRATICADO EM MODALIDADE CONSUMADA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A...
...MORTE DE UM. DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I. DO. CP. PLEITO. DO. ... -
Decisão Monocrática nº 50035991220158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau à pena de 7 meses de detenção e multa, pelo delito de...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar da defesa acolhida. ... -
Acórdão Nº 0008998-68.2017.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, CP) - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO - APELO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO - EXEGESE DO ARTIGO 109, VI, CP - LAPSO TEMPORAL ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E JULGAMENTO DO APELO SUPERIOR AO PRAZO...
...DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CP - PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70084082783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas individualmente para cada crime. Art. 110, § 1º e art. 119, ambos do
...extinção da punibilidade. decisão monocrática. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Apelo prejudicado. Decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50003453020188210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 28-10-2022
APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa, pelo...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Apelo prejudicado. Decisão ... -
Processo nº 0000885-19.2014.8.19.0034 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
Ementa: PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 DM. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
...Extinção . da . punibilidade . (art. . 107, . inc. . ... -
Acórdão Nº 4027054-63.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
REVISÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148, §2º) - PROVA NOVA E ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (CP. ART. 621, I E III) - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO IMPÔS GRAVE SOFRIMENTO À VÍTIMA - MODALIDADE SIMPLES QUE MELHOR SE ADEQUA AO CONTEXTO FÁTICO (CP, ART. 148, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA.DOSIMET
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA (CP, ART. 107, IV. C/C ... -
Acórdão Nº 0021099-39.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. 1 - Destaca-se que por ser matéria de ordem pública, a prescrição dever ser...
... DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ... -
Acórdão Nº 0010889-79.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º E ART 40, III) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA QUANTO A UMA DAS RÉS - CONDUTA QUE FOI DESCLASSIFICADA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A DOIS ANOS (LEI N. 11.343/06, ART. 30) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) DE...
...punibilidade de Patrícia Cristina de Oliveira, o que se faz om fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. 2 Da materialidade e da ...De ofício, decreta-se a extinção Patricia Cristina de Oliveira, com fulcro no ... -
Acórdão Nº 0003828-35.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA VANTAGEM ILÍCTA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 2. PROVA DA AUTORIA. DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 3. ELEMENTO SUBJETIVO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEM INEXISTENTE. DOLO PRECONCEBIDO. 4. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO (CPP, ART. 155,...
...ência, deve ser declarada extinta a punibilidade de Roberto Eli, na forma do art. 107, IV, do ...MARCOS INTERRUPTIVOS (CP, ART. 117). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV; CPP, ART. 61). ... -
Acórdão Nº 0002294-73.2012.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO TENTADA MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º,C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA COM CLAREZA O INJUSTO IMPUTADO AO APELANTE. ADEMAIS, SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE
..., de modo que está configurada a extinção da punibilidade de Josué Pereira Bittencourt, ...107, inciso IV, do CP.O conteúdo do presente ... -
Decisão Monocrática nº 50003077220108210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 28-10-2022
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 2 anos de reclusão
...PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º Grau ... -
Decisão Monocrática nº 50020761920158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO-CRIME. FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, pelo delito
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º Grau ... -
Decisão Monocrática nº 50108707320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 16-09-2022
APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau pelo crime de embriaguez ao volante, às penas de 6 meses...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º Grau ... -
Decisão Monocrática nº 50000528420148210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, pelo delito de...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar defensiva acolhida. Mérito ... -
Decisão Monocrática nº 50002111320168210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que o imputado foi condenado, em 1º Grau, à pena de 2 anos de reclusão, concedido o "sursis"....
...PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Parecer ministerial de 2º Grau ... -
Acórdão nº 453 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
- INQUÉRITO. Falecimento do indiciado. Extinção da punibilidade - art. 107, I, do C. Penal.
... o Tribunal julgou extinta a punibilidade em virtude da morte do indiciado. Plenário, 9.1990. Indexação. - DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MORTE, AGENTE, COMPROVAÇÃO. ...