extinção da punibilidade art 107
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Decisão Monocrática nº 50002111320168210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-12-2022
... PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Parecer ministerial de 2º Grau ...
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Acórdão nº 453 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
- INQUÉRITO. Falecimento do indiciado. Extinção da punibilidade - art. 107, I, do C. Penal.
... o Tribunal julgou extinta a punibilidade em virtude da morte do indiciado. Plenário, 9.1990 ... - DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MORTE, AGENTE, COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000090-76.2008.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... , pela decretao da extino da punibilidade do apelante pela prescrio. No mrito, pugna pela ... 107, IV, do CP), sob a alegao do transcurso de tempo ...
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Acórdão Nº 5004777-57.2021.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... 138 DO CDIGO PENAL) - EXTINO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP)- PROCURAO QUE NO ATENDE AOS ...
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Decisao Nº 0585972-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 107, IV, c/c art. 110, § 1°, e art. 30, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
... DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 107, IV, c/c art. 110, § 1°, e art. 30, DA LEI ... -
Decisão Monocrática nº 50007794120158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 24-02-2022
... PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Disposição de ofício. Apelo ...
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Decisão Monocrática nº 50006344020178210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-07-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar defensiva acolhida. Mérito ...
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Decisão Monocrática nº 70085018190 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-07-2022
... extinção da punibilidade. decisão monocrática ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar da defesa do réu Erisson e ...
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Acórdão Nº 0000447-36.2012.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001989320144058108), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000198-93.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO HÁ QUALQUER...
... Ouvido, o MPF opinou pela extinção da punibilidade do réu ... É o ... 107, I, do Código Penal e da jurisprudência desta ... -
Acórdão Nº 0003228-78.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... IMPERATIVA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) ... R\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005792-23.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
... MORTE DO RECORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART ... 107, INCISO I DO ...
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Acórdão nº 0094147-93.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Julio de 2017
... PREJUDICADO. ÓBITO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO ...
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Acórdão nº 0000805-17.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... MORTE DE UM DOS ... RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CP) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 107 ... Sujeitam-se igualmente à incidência ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... TÍTULO VI. Extinção da punibilidade ...
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Acórdão Nº 5001538-88.2021.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... 38 DO CPP). EXTINO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). IRRESIGNAO DOQUERELANTE ...
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Acórdão Nº 0011049-24.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001766-59.2016.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CODENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
... no sentido de reconhecer a extino da punibilidade pela ocorrncia daprescrio punitiva (Evento ... 107, IV, do Cdigo Penal. luz do exposto,voto no ... -
Acórdão Nº 0004062-11.2013.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... (ART. 109, V, CP). RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000041-38.2018.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... álise estão prejudicados diante da extinção da punibilidade de Richard Uelker Augusto ... 107", IV, do CP).Deste modo, reconhecidas as prescriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000707-50.2019.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... DA DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART ... 107, INC. IV DO CÓDIGO ...
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Decisao Nº 0367754-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 7O, PRIMEIRA PARTE, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL (CONFORME REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEI N°. 13.654/2018 E N°. 13.964/2019), AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA, CADA UM, DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO,
... PREJUDICADA. ÓBITO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0471921-60.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... ROUBO MAJORADO. MORTE DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART ... 107, I DO CPB. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50012933520148210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º ...
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Acórdão nº 50011728020178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... a preliminar defensiva para declarar a extinção da punibilidade do acusado Célio (FATO 02) por ... pela pena em concreto, o com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, e artigo 110, ...