extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

32872 resultados para extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

  • Acórdão nº 2014/0273656-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§ 3.º E 4.º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS N.º 9.249/1995 E N.º 10.684/2003....

    .../1995  E  N.º  10.684/2003.  EXTINÇÃO  DA . PUNIBILIDADE. . OCORRÊNCIA. . ... a extinção da punibilidade nos crimescontra a . ordem  tributária,  o  mesmo\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0043404-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. I - O marco inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes descritos no art. 1º da Lei n. 8.137/90 é a constituição definitiva do crédito tributário...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM . TRIBUTÁRIA. . PUNIBILIDADE. . PRESCRIÇÃO . DA . ...extinção...
  • Acórdão nº 2015/0106634-1 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Embora o valor estipulado como contraprestação de...

    ...9.249/1995 . E . 10.684/2003. . EXTINÇÃO...úncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a . ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...§ 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3"...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime ...§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caputquando a pessoa ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ...II - a ordem do dia;. III - local onde os credores poderão, ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1o A recuperação ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta ... XII Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido. ARTIGO 154. ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...TÍTULO VI. Extinção da punibilidade...
  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
    ... vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção;. V - proteger sítios de excepcional beleza ou ...á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei ...V - os benefícios de ordem...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. 1. Este Relator entende ...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...

  • Acórdão nº 0151086-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90. PRESCRIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). Pena de 02 anos de reclusão . Decurso do prazo de mais de 04 (quatro) anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada...

    ...PRESCRIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA ...(art. 114, II do CP). Extinção da punibilidade que se impõe, pela. ocorrência da prescrição ...
  • Processo nº 0409363-16.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Crime Contra O Patrimônio. Sentença que Reconhece Ter O Acusado Praticado O Crime de Furto Qualificado, Previsto No Artigo 155, Parágrafo 4º, Inciso Ii, Do Código Penal. Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 Dm, Tendo Sido a Pena Privativa de Liberdade Substituída por Duas Restritivas de Direitos. Irresignação Defensiva. Aduz a Defesa, Preliminarmente, Ausência de Justa...

    ... . APELAÇÃO  CRIMINAL.  CRIME  CONTRA  O  PATRIMÔNIO. . SENTENÇA ...EXTINÇÃO...OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SE, NOS CRIMES CONTRA A . ... BENESSE  DA  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE"  AO  PAGAREM  O . VALOR  DEVIDO  ANTES\xC2"... . Se,  nos  crimes  contra  a  ordem...  crimes  contra  a  ordem  tributária...
  • LEI 13254 de 13/01/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
    ...II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se ... interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no. § 1º do art. 5º, ... ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes;. III - para os ativos referidos ...
  • Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o...

    ...CRIME  CONTRA . A . ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PAGAMENTO . EGRAL  DO  TRIBUTO.  EXTINÇÃO"  DA  PUNIBILIDADE. . TRANCAMENTO DA AÇÃO\xC2"...  da  consunção  quando  os  crimes  de  uso  de  documento . ...
  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO ACUSADO.

    ...CRIMES"  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL  E  APROPRIAÇ\xC3"ÃO  . INDÉBITA  TRIBUTÁRIA...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...conduta  ou  a  extinção...contra...
  • Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte está...

    ...CONTRA  A  ORDEM . O  PROCESSO-CRIME.  EXTINÇÃO . ...punibilidade ou . ...contra  a  ordem  tributária...crimes cometidos após . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995 E ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME DO ART. 293, § 1º, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA...

    ...  N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA . ...PARTEM . WRIT  NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...que  trata  dos  crimes...  apenas  da  ordem  tributária",  direcionado  tão . somente ao combate \xC3"...óteses  de  extinção  da  punibilidade",  em  razão  do . pagamento do tributo,\xC2"...
  • Acórdãos nº 0011734-92.2004.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Outubro de 2016

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Considerando-se a gravidade concreta dos fatos, inviável reconhecer a prescrição virtual, em antecipação ao provimento do caso, ainda mais que eventuais penas abrandadas poderiam ser objurgadas pelo órgão acusatório....

    ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO EM ...
  • Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ÁGUA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.430/1996 E SUAS ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...

    .../1996  E  SUAS  ALTERAÇÕES.  EXTINÇÃO  DA . PUNIBILIDADE. . OCORRÊNCIA. . O . ILEGAL . EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...crimes tributários. ...tributária...
  • Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ...CONTRA"  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  INÉPCIA  DA \xC2"...punibilidade,  a . ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... a comprovação da materialidade dos crimes previstos no . ...
  • Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, §2º, DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo...

    ...DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...crimes"  contra  a  ordem  tributária  e  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO...

    ...CONTRA...extinção . ...ordem  tributária,  considerando  que,  na . ...3.  Nos  crimes...
  • Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a...

    ...contra  decisão  que . ...
  • Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DELITO AMBIENTAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ...

    ...CRIMES . CONTRA . A . ORDEM . TRIBUTÁRIA, . ...ou  ainda  a  extinção"  da  punibilidade,  situação  em  que\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. LANÇAMENTO DE VALORES INEXATOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA....

    .... RECURSO EM HABEAS  CORPUS . CRIME CONTRA . ..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ...tributária,  creditando-se, . ...10.  Nos  chamados  crimes"  societários,  embora a vestibular acusat\xC3"...

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