extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
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Acórdão nº 2014/0273656-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /1995 E N.º 10.684/2003. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... a extinção da punibilidade nos crimes contra a ...
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Acórdão nº 2014/0043404-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. ... PUNIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... extinção ...
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Acórdão nº 2015/0106634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.249/1995 ... 10.684/2003. ... EXTINÇÃO ... úncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caputquando a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES ... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... ou ainda a extinção" da punibilidade, situação em que\xC2" ... ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A ... a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei ... ordem ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se ... interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art ... ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. 1. Este Relator entende ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 9.430/1996 e limitou expressamente a extinção da ... punibilidade por parcelamento formalizado ... dano causado ao erário pela prática dos crimes contra a ... ordem tributária constitui opção ...
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Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA ... ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ... TEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. ... TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ... da consunção quando os crimes de uso de documento ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇ\xC3"ÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... CARACTERIZADO. ... DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... conduta ou a extinção ... contra ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA" A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO \xC2" DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA \xC2" ... crimes cometidos após ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO\xC2" ... PARTEM . WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... que trata dos crimes ... apenas da ordem tributária, direcionado tão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... TÍTULO VI. Extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... /1996 E SUAS ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... previstas para os crimes tributários ... tributária ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA" A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA \xC2" ... punibilidade, a ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... a comprovação da materialidade dos crimes previstos no ...
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Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE ... 1. Os embargos de\xC2" ... crimes" contra a ordem tributária e de\xC2" ...
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Acórdão nº 0151086-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... PRESCRIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... EXTINÇÃO DA ... (art. 114, II do CP). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ... ocorrência da ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA ... extinção ... prática de crime contra a ordem tributária, considerando que, na ... 3. Nos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
... contra" decisão que ... não conheceu do \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA" ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... 10. Nos chamados crimes" societários, embora a vestibular acusat\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÕES. ... PUNIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... ENTENDIMENTO ... COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM" ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A Primeira\xC2" ... previstas para os crimes tributários ... tributária ...