extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

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  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE EVENTUAIS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - PREMATURIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS OU DO REAL DELITO EVENTUALMENTE PRATICADO - NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕE

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3"...-se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3"...
  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3"...-se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3"...
  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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  • Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011

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    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3"...-se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3"...
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    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3"...-se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3"...
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    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3"...-se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3"...
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    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributaria (art. 1? Ao 3? da Lei ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3"...-se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3"...
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