extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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