extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

45923 resultados para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ... o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. ...Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua ... dar imediato e preciso cumprimento. ARTIGO 18. Exercerá as funções de ... Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a ...II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º ... atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) ... a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no ... da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido. ARTIGO 154. ... é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício regular de ...§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. ... em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por ... das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades ... de tributos, ou a sua extinção;. II- a majoração de tributos, ou sua ..., imputabilidade, ou punibilidade;. IV- à natureza da penalidade ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...II- declarar extinta a punibilidade;. III- decidir sobre:. a) soma ou unificação de ...c) a declaração de extinção da punibilidade;. #Incluído pela Lei nº 12.313, ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em ... casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. ... em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ...O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício ...ARTIGO 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade ...

  • Acórdão nº 117755 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ...

  • Acórdão nº 2014/0189716-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, ... seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, ...SEÇÃO XIV Da extinção do processo sem julgamento do mérito. ..., o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o ... Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não ...

  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ..., bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...

  • Acórdão nº 2009/0129510-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim de

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ... diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 2015/0008398-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...

  • Acórdão nº 2013/0148580-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e...

  • Processo nº 0000020-66.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 155, CAPUT C/C 14, INCISO II; 155, CAPUT, C/C 71 E 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E 21 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA RÉ. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO DELITO DE FURTO; DE...

  • Acórdão nº 2014/0041625-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO NÃO DECLARADAS NA CONSTÂNCIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não...

  • Processo nº 0002397-45.2012.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. In casu, o acusado foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, como incurso...

  • Acórdão nº 2014/0218695-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o recurso em...

  • Acórdão nº 2009/0032635-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ..., obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em ... a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa ...

  • Acórdão nº HC 129497 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ..., obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em ... a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a ... competente, ou retirá-los pelos prazos legais;. XVI- retirar autos de ... requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas ...A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve ...§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu ...

  • Acórdão nº HC 151299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ..., obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em ... a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa ...

  • Acórdão nº 2008/0061188-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE – NOVO QUANTUM – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO....

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL - PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ... SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE ... VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. É ... urgência, se já decorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...