extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

143719 resultados para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ...§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ..., bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ..., o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por ...
  • Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
    ...ão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas ..., os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar ..., o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas. § 5º As medidas ... o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...

    ...PROVISÓRIA  DA  PENA.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  PELO . ...TRIBUNAL.  DETERMINAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DO  RESTANTE  DA . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
  • Acórdão nº 2014/0218695-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a...

    ...DE . RECONHECIMENTO  DA  EXTINÇÃO"  DA  PUNIBILIDADE,  PELO . ADVENTO  DA \xC2"...CUMPRIMENTO"  INTEGRAL  DA  PENA . IMPOSTA. EXTINÇÃO\xC2"...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...II- declarar extinta a punibilidade;. III- decidir sobre:. a) soma ou unificação de ...extinção da punibilidade;. #Incluído pela Lei nº 12.313, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ...ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. § 2o  As provas serão produzidas em uma ... qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o  Se o crime for afiançável, o juiz ... único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...
  • Acórdão nº 2014/0189716-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO &

    ...PACIENTE . CONDENADO . À . PENA . ...firmado pelo...prejudicado  o  pedido  de  extinção... pedido  de  extinção  da  punibilidade...cumprimento...
  • Acórdão nº 2015/0008398-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ...PENA"  DO  ART.  40,  III,  DA  LEI  N. \xC2"...extinção...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
  • Acórdão nº 2013/0148580-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...

    ...EXTINÇÃO  PELO  CUMPRIMENTO  DA . PENA. . ...  que  a  extinção  da  punibilidade  pelo . ...
  • Acórdão nº 2014/0041625-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO NÃO DECLARADAS NA CONSTÂNCIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...

    ...,  não  tendo  sido  declarada  pelo  Juiz  das  Execuções  a . ...extinçãoa pena, nos . ...punibilidade do paciente. . ACÓRDÃO. ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...ências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo. ...ção, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ...II- decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei. III ... competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. § 2º Por expressa ...
  • Acórdão nº 2015/0064246-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OF&#

    ...PENA.  QUANTIDADE  E  NATUREZA . ... consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, . ...extinção...
  • Acórdão nº 2009/0129510-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. ... processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A ...
  • Acórdão nº HC 151299 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
  • Acórdão nº HC 129497 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
  • Acórdão nº 2009/0032635-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. ...
  • Acórdão nº RMS 29423 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o...

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... aos condenados que, embora tenham cumprido a pena, ainda não promoveram a reabilitação, ...
  • Acórdão nº 2008/0061188-7 de T6 - SEXTA TURMA

    CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE – NOVO QUANTUM – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇ

    ...- ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS ... RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. É ...
  • Acórdão nº 2008/0217710-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ATOS INOFICIOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21/STJ. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério...

    ...ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. . ... prazo suficiente para se deduzir a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. . 4. ...

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