extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

48590 resultados para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ... o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...

  • Acórdão nº 2004/0090105-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO

    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. ...ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... a questão relativa à extinção da punibilidade da paciente pelo ...

  • Acórdão nº 117755 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da...

  • Acórdão nº 0037595-55.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 02 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECISIO. INEXISTENTE APELO ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, resta irrefutável a impertinência do pugno absolutório. Recurso conhecido e não provido. ( Classe: Apelação,Número

  • Acórdão nº 2009/0129510-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim de

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ... diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 2009/0032635-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ..., obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em ... a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa ...

  • Acórdão nº HC 129497 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ..., obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em ... a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa ...

  • Acórdão nº HC 151299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ..., obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em ... a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa ...

  • Acórdão nº 2008/0061188-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE – NOVO QUANTUM – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO....

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL - PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ... SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE ... VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. É ... urgência, se já decorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 107855 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O FEITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “A extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de...

    ...(HC, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE). RHC 86011, HC 69854, HC 91106 (2ªT), ...

  • Acórdão nº 0024965-08.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016

    REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 12 DA LEI N° 6.368/76. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA REVISÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. I - Não havendo demonstração concreta e...

  • Acórdão nº 0334553-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

  • Acórdão nº 0003483-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Setembro de 2014

    EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. TESES DEFENSIVA: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE MERITÓRIA. APELO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO

  • Acórdão nº 115067 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – A gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos II –

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. ...Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua ... dar imediato e preciso cumprimento. ARTIGO 18. Exercerá as funções de ... Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a ...II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;. ...

  • Acórdão nº 2007/0213532-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEI DE TÓXICOS. USO PESSOAL (ART. 28, II DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 5,3 GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO PROVISÓRIA DE, APROXIMADAMENTE, 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EVENTUAL DETRAÇÃ

    ... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA ... não autoriza, por si só, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

    ... - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ... ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

    ... - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ... ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

    ... - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ... ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

    ... - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ... ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

    ... - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ... ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...

  • Acórdão nº 82924 de Primeira Turma, 05 de Setembro de 2003

    Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99)

    ...CUMPRIMENTO, PENA, REFERÊNCIA, CRIME, COMETIMENTO, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. ... em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por ... das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades ... de tributos, ou a sua extinção;. II- a majoração de tributos, ou sua ..., imputabilidade, ou punibilidade;. IV- à natureza da penalidade ...