extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão Nº 0036920-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 0043068-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 0010629-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 0027317-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 5098138-67.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE EXCLUSIVA QUANTO À PENA CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, INC. II, DA LEP). EFEITOS DIVERSOS. PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS PRÓPRIOS. ORIENTAÇÃO N. 13/2020 DA...
... de execuopenalinterposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de Douglas Bubbe sem o adimplemento da ... declarar aextino da punibilidadepelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando ... (que no se confunde com a extino da punibilidade) procedida no sistema (junto aos autos da ao ... -
Acórdão Nº 0000316-12.2010.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO TINHA FINALIDADE FESTIVA. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO
... PLEITO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0014919-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0736509-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0034361-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0020588-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0013338-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0030929-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0011918-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0058775-75.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Processo nº 0000020-66.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE ... APLICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA ANTECIPAR A DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena...
... IMPUGNADA. EXTINÇÃO" DA PENA PELO INDULTO. PRETENSÃO \xC2" ... II - Extinta a punibilidade ... de regime e para o término de cumprimento da sanção. ... -
Acórdão nº 0003241-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. - A superveniência da suspensão condicional do processo e da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena prejudica a concessão do habeas corpus, cujo pressuposto reside essencialmente na possibilidade da execução da sanção imposta ao condenado,...
... 26.01.2016, ocasião em que foi determinado pelo Presidente desta Turma Recursal a imediata ... 0015, verifica-se que foi extinta a punibilidade em razão do integral cumprimento da pena não ... suspensão condicional do processo e a extinção da punibilidade prejudica a análise do habeas ... -
Acórdão nº 0306766-79.2013.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA" ... PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE ... AUS\xC3" ...
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Acordao N° 1694672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Roubo e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Extinção da punibilidade do crime de ameaça. Reconhecimento. Cumprimento integral da pena. Prequestionamento. Recurso provido. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do juízo da vara de execuções penais, conforme artigo 66, inciso ii, da lei de execução penal. Entretanto,...
... COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA ... IMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO ... RECURSO PROVIDO ... 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... pelo" réu. ... 6. No sistema da persuas\xC3" ... cumprimento ...
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Acórdão Nº 0009794-39.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... Fazenda, nesta comarca, para dar cumprimento" a mandados de busca e apreensão e prisão tempor\xC3" ... Marinho, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime ... ínimo vigente da data dos fatos (atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do crime descrito ... ) anos inicia sua contagem a partir da extinção da punibilidade (pelo cumprimento da pena), ...
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Acórdão Nº 5005630-48.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
... Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministrio Pblico em face de deciso demov. seq ... -61.2015.8.24.0041, que declarou cumpridaa pena corporal de JOSUE MARTINS referente aos fatos ... insurgncia contra a extino de punibilidade e o encerramento do feito, pois pendente o ... da penal instaurado para fiscalizar o cumprimento da pena imposta a JOSUE MARTINS. Sobreveio ...
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Decisão Monocrática nº 52429666420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 18-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A PESSOA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DE OBJETO. Considerando a superveniente extinção da punibilidade do reeducando pelo cumprimento integral da pena, o recurso perdeu seu objeto. Decisão monocrática fundada no art. 206, XXXV, do RITJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.
... CRIMES CONTRA A PESSOA. cumprimento integral da pena. PERDA DE OBJETO ... do a superveniente extinção da punibilidade do reeducando pelo cumprimento ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... extinçãopena de cada um, isoladamente " ... vestibular apresentada pelo ... SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE". CONCESSÃO DA ORDEM ... DE OFÍCIO ... 1.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002115-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de DANIEL ROBERTO KIEVEL SCHNAMBACH sem ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...