extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão Nº 5015796-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de CARLOS ROMUALDO ALVES DA SILVAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5080519-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de GRAZIANO EUGENIO DA FONSECAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5080243-30.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de ARIEL DA SILVA MORAES sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5073137-80.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de LEONARDO PERESsem o adimplemento da ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5072759-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de CARLOS HENRIQUE DE MORAISsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5028612-13.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de JAILSON MACHADO sem o adimplemento ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5063714-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de EVANDRO ALAOR FERREIRA BARBOSAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5055633-61.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de EMERSON PASTORIZAsem o adimplemento ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5077186-67.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de LUIZ FELIPE DE SOUZAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5052432-61.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de GILMAR ORIGE LAZ JUNIOR sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5064187-82.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de FABIANO LUIZ PIOVEZANsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0002122-73.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de Valdecir dos Santos sem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5003201-65.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de EDUARDO SILVA DOMINGOS sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0043054-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO APÓS TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA
... SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0001836-95.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, II, ...
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Acórdão Nº 0001849-94.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de Maike Amador da Silva sem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0001933-95.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Comarca de Florianópolis que extinguiu a pena corporal de Adailton Rodrigues sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acordao N° 1774532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a certeza do tráfico. Extinção de punibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Diante do cenário fático-probatório, considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar a destinação das drogas apreendidas, impõe-se a desclassificação da conduta descrita na denúncia para...
... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 11.343/2006 não há cominação de ... pena privativa de liberdade, de maneira que o fato de ... a declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena ... 3. Recurso parcialmente ... -
Acórdão nº 2015/0202511-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... cumprimento ... reprimenda, ... suspender, ... embasaram a concessão de remição de pena", sem a qual não ... se poderia ter \xC2" ... momento devido pelo" órgão fiscalizador, é de rigor a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0030873-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... REQUISITO ... OBJETIVO. ... pelo qual foram instituídos" ... e estrangeiras: I - condenadas a pena privativa ... consectariamente, ... a extinção ... da punibilidade" (HC n. ...
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Acórdãos nº 2226631-36.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2019
... da data prevista para cumprimento da pena. Pleito objetivando a nção da punibilidade pelo cumprimento da pena e retificação ... Necessidade de extinção da punibilidade do paciente pelo ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... que houve o recebimento da denúncia pelo Magistrado Singular durante a sua realização, ... VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. ANUÊNCIA COM A MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0015209-54.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL reformando a decisão recorrida, TORNANDO sem efeito a extinção da punibilidade do apenado pelo cumprimento da pena. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS OU SUPRIDOS. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO
... ÃO RECORRIDA, TORNANDO SEM EFEITO A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DO APENADO PELO CUMPRIMENTO A PENA. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 5015895-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
... que ser dada cincia das condies para cumprimento da pena no regime aberto.Argumenta a impetrante, ... seja, 6 (seis) anos e 3 (trs) meses depois.Pelo exposto, requer a concesso da ordem liminarmente ... de reconhecimento da extino da punibilidade, nos termos do art. 46, 3, do Cdigo Penal.In ...
- Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA