extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão Nº 0028969-24.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... RECURSO ...
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Acórdão nº HC 176490 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA INICIALMENTE ... CUMPRIMENTO" PARCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA, INCLUSIVE DA SANÇ\xC3" ... ÁRIA E, POSTERIORMENTE, EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ... 1.A impossibilidade de cumprimento pelo sentenciado de pena restritiva de direitos não ossibilita sua extinção, por absoluta falta de previsão legal para ...
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Acórdão nº 0000877-46.2008.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO PARA QUESTIONAR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS...
... PELO CONSELHO DE SENTENÇA SE DEU COM BASE NAS PROVAS ... AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES – PENA" IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, § 1\xC2" ... ÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – 3. PRELIMINAR DE ... ção da punibilidade do apelado pelo cumprimento integral da pena, ainda persiste o seu interesse ... -
Acórdão Nº 0636351-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... LIBERDADE ... PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO ... cumprimento integral da pena ... Tratando-se a matéria deduzida na presente ...
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Acordao N° 1367757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça, vias de fato. Pedidos de absolvição da ameaça e das vias de fato por falta de provas. Materialidade e autoria de todos os delitos comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da fração de 1/6 de aumento pela agravante do artigo 61, ii, f, do código penal. Ausênc
... PATAMAR DE 1/6. PENA REDIMENSIONADA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA TOTAL ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ; declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... integral da pena ... Acordam os ... -
Acórdãos nº 9000302-81.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 312 EMENTA: Agravo em Execução Pena privativa de liberdade cumprida Pena ... não paga Extinta a punibilidade do sentenciado, ainda que pendente ... pleiteando o indeferimento da extinção da punibilidade da pena de multa ... a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena ...
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Acórdão Nº 0700086-98.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ... CIRCUNSTÂNCIA ... CULPABILIDADE ... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ... EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL ... Declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento ... integral da pena, nos termos ...
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Acórdão nº 0537762-53.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... ANALISADA A MATÉRIA RELATIVA A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Relatório e Voto com número 5398363-32.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 29-09-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, após rever o Tema Repetitivo nº 931, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o...
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0622435-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2015
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DIREITO À NOVA PROGRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA SE CONSIDERADO O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.
... REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. 2. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 0000451-10.2015.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ... UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PENA-BASE ... DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... PROVIDO, DECLARANDO-SE, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acordao N° 1404302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação. Desclassificação para consumo pessoal. Ausência de provas concretas da traficância. Princípio in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Procedência parcial da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Delito remanescente com pena mínima igual a um ano. Aplicação súmula 337 stj. Sentença cassada. 1. Existindo dúvida...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... DA ... POSSIBILIDADE ... DELITO REMANESCENTE COM PENA MÍNIMA IGUAL A UM ANO. APLICAÇÃO SÚMULA ... a decretação da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena é medida ... que se ... -
Acordao N° 1350608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Revisão criminal. Roubo com concurso de pessoas. Alegação de decisão contrária a prova dos autos e a texto expresso de lei improcedente. Exame das teses defensivas tanto na sentença, quanto no acórdão condenatórios. Pretensão de reapreciação de provas. Ausência de prova falsa. Necessidade de justificação criminal prévia. Agravante de reincidência. Prazo depurador inocorrente. Manutenção. Pedido...
... 3. A alteração da pena em sede de revisão criminal somente será ... da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... - Acórdão Nº 0002276-47.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
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Acórdão nº 2007/0181839-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE ... impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes) ...
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Acórdãos nº 9000323-91.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... habeas corpus para que conste a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ... competência para aferição da pena de multa.V.U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdãos nº 9001376-19.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ao recurso para declarar a extinção da punibilidade da agravante, ressalvada a ... 097 EMENTA: Agravo em Execução Pena privativa de liberdade cumprida Pena ... a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena ...
- Acórdão Nº 5069901-86.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
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Acórdão nº 0334553-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Noviembre de 2016
... 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ... ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) ... 2. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...
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Acórdãos nº 9002250-04.2017.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... interposto, para julgar extinta a punibilidade da agravante em relação à pena de ... São Paulo, ante o integral cumprimento das penas privativas de liberdade ... Recurso defensivo pleiteando a extinção da punibilidade da sentenciada pelo ...
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Acordao N° 1625252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 ou o art. 33, § 3º, todos da lei 11. 343/06. Depoimento de policiais. Valor probatório. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Dosimetria. Natureza da droga. Conduta social. Aumento da pena-base. Confissão. Não reconhecimento. Parcial provimento aos recursos. 1. Os...
... VALOR PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 70084599216 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA SUPERIOR À ENA FIXADA. PARECER MINISTERIAL opinando pelo acolhimento da preliminar ... Exame dos autos ... Considerando que o réu foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ... ção da punibilidade do réu,pelo cumprimento integral da pena imposta ... PRELIMINAR ...
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Processo nº 0014886-11.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... E, diferente do alegado pelo recorrente, os ... DA PENA ... extinção ... punibilidade por se ... punibilidade pelo cumprimento ...
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Acórdãos nº 7000709-82.2016.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ao recurso para declarar a extinção da punibilidade do agravante, ressalvada ... ção da punibilidade da pena de multa, independentemente do ... Reexame da matéria em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, ... proclamar a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011397-52.2022.8.19.0500 (Criminal), 07-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA AO CONDENADO. 1) Conforme se extrai do relatório da situação processual executória, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP (nº 0004540-38.2016.8.19.006), em razão de um processo criminal a que respondeu pelo
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE ... MULTA. INCONFORMISMO MINISTERIAL ... respondeu pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, no qual ... julgada extinta pelo seu integral cumprimento. 2) Por conseguinte, o ... Parquet oficiou para a ... pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento ... integral da ...