extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAMINADO PELO" TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO\xC2" DO TRIBUTO. CRIME DO ...
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Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO ... ão levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... Auto de Infração sem Tributo ... ARTIGO 43 ... Poderá ser ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caputquando a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de ... incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da ... irretratável e manifestada através do pagamento" do imposto em cota única, podendo alcançar tamb\xC3" ... ARTIGO 34 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de ... , quando o agente promover o pagamento do tributo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... ções de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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nº 2003.01.00.002150-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2003
... relata a inicial, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em 27 de setembro ... às condutas de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada no país de oria importada e suprimir tributo mediante a prestação de declaração falsa à ... pela concessão da ordem, em face da extinção da punibilidade ... É o relatório ... 4ª ...
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Acórdão nº 51751 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 1974
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, ... -
Acórdão nº 51751 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 1974
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, ... -
Acórdão nº 78467 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO, PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO EXTENSAO ...
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Acórdão nº 78467 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO, PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO EXTENSAO ...
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Acórdão nº 55937 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1978
'HABEAS CORPUS'. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E MULTAS (SÚMULA 560). NÃO TENDO O RÉU ELIDIDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO E MULTAS NA FORMA E TEMPO PREVISTOS NO DEC-LEI N. 157/67, INAPLICA-SE A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERBETE 560, COMO DEFLUI DOS JULGADOS QUE A INSPIRARAM. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
DESCAMINHO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MULTA, POSTERIORIDADE ... INICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRENCIA ... TRIBUTO ... DESCAMINHO ... Publicação ... DJ 30-06-1978 ... -
Acórdão nº 100299 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
... O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTO FEDERAL ... COBRANÇA, RECOLHIMENTO, FALTA ... PI), PAGAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EFEITO ...
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Acórdão nº 100299 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
... CONTRA O PATRIMNIO, APROPRIAO INDEBITA, TRIBUTO FEDERAL ... COBRANA, RECOLHIMENTO, FALTA ... ), PAGAMENTO, EXTINO DA PUNIBILIDADE, EFEITO ... PN0041,EXTINO ...
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nº 95.01.17939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o processo administrativo, nos crimes contra a ordem tributária, não é condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal. 2. A extinção da punibilidade, pelo...
... Denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso nas ... 02, teve declarada extinta a punibilidade, com base no art. 14 da mencionada Lei, por ... 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive ... , "O pagamento do tributo ocasiona a extinção da punibilidade, desde que realizado antes do ... -
Acórdão nº 89040 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1979
DESCAMINHO, TRIBUTO DEVIDO, PAGAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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nº 2004.01.00.042190-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. ART. 334 DO CPB. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS: DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência do STF tem afirmado, em diversos precedentes, que não é inepta a inicial acusatória que, nos chamados "delitos...
... , tempestivamente, o que possibilitou o pagamento integral dos tributos incidentes antes que ... ção a este delito estaria extinta a punibilidade pelo pagamento dos tributos ... Contudo, não ... Por último, quanto a possível extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos, se ... -
nº 2004.01.00.003666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. ART. 334 DO CPB. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS: DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência do STF tem afirmado, em diversos precedentes, que não é inepta a inicial acusatória que, nos chamados "delitos...
... com o intuito de eximir a empresa do pagamento do tributo, esta ação seria meio para o crime ... ívoco ocorrido quando da emissão da fatura pelo exportador, salientando não ter havido qualquer ... Afirmam, por fim, a ocorrência da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo em ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT ... Art. 2º Consideram-se, para os fins ... interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art ... 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da ... de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa ... § 1º A divulgação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com ... ídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... , próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa ... § 3º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa ...
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nº 96.01.03756-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 1997
1. Em se tratando de crime contra a ordem tributária, o oferecimento da denúncia antes de ser o contribuinte notificado da lavratura do auto de infração traduz frustração do benefício legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da peça acusatória.2. Apelação provida, julgando-se improcedente a denúncia.
- nº 1998.01.00.009995-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 1998
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Processo nº 0143696-04.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... , verifica-se que houve pagamento do ... débito apontado ... , o que foi, inclusive, reconhecido pelo ... nário, para fins de extinção da punibilidade. ... tributo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PAGAMENTO" DO TRIBUTO. ... CAUSA DE EXTINÇÃO DA\xC2" PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, ... condenatório foi alcançado pelo trânsito em ...
- nº 96.01.23201-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 1998