Extinção das hipotecas
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu proprietário; ... III - O excesso em ... a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ... Parágrafo único. A certidão será ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas ... PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS. IMÓVEL ARREMATADO. ART ...